Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 453/TST .

Conforme se observa da decisão regional, o TRT consignou o entendimento de que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional de insalubridade, porque pago espontaneamente pelo Município. Assim, a decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 453/TST que são no sentido de que o pagamento espontâneo revela o reconhecimento do caráter insalubre do labor. Agravo interno não provido.... (Continua)