Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 252/STF - - Ação rescisória. Impedimento. Juiz.
«Na ação rescisória, não estão impedidos Juízes que participaram do julgamento rescindendo.»
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas
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Petição Inicial - Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Aplicativo de Aluguel de Veículos
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