1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não apresentado perante o STJ. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente voltado à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido à apreciação do STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida e pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida.... ()
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2 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Teleologia. Governador. Sucessão de mandatos. Hiato. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que, em virtude de hiato na sucessão de mandatos ocupados pelo denunciado no Poder Executivo local, resolveu questão de ordem para reconhecer a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia, determinando seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 874/STJ. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874/STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 874/STJ - Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Tese jurídica firmada: - O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Súmula originada do tema: - Súmula 572/STJ.»
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5 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação deferido. Acórdão omisso no tocante aos honorários advocatícios fixados na sessão de julgamento. Ausência de contradição.
«I. Na assentada de 19 de abril p.p. esta Colenda Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira contestada, fixando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, consoante se vê das notas taquigráficas, tendo, contudo, restado omisso o acórdão ora embargado, no particular. ... ()
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6 - STJ Sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/1996. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública.
«I. Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei 9307/1996 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência. ... ()
