Número 85

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior, amparada na Súmula 268 e na OJ da 359 da SBDI-1, tem firme entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, como substituto processual, interrompe o prazo prescricional - bienal ou quinquenal, em relação a todos os substituídos, independentemente do resultado da demanda anterior, do seu trânsito em julgado ou de eventual manifestação posterior no sentido de serem excluídos dos efeitos da ação coletiva. Precedentes. 2 . No caso, constou do v. acórdão regional que a ação coletiva 0000992-29.2017.5.14.0008, ajuizada no dia 10/11/2017, interrompeu o prazo prescricional bienal e quinquenal, independentemente do trânsito em julgado. 3 . Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se detecta transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da autora para determinar a aplicação do IPCA-E na atualização dos débitos trabalhistas. 2. Diante da decisão proferida nos autos da ADC 58 e, a fim de prevenir possível afronta ao art. 5º, II, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Diante das decisões da Suprema Corte, proferidas nos autos do ARE Acórdão/STF (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, e a fim de prevenir possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Controverte-se nos autos a validade do regime de compensação de jornada, instituído por norma coletiva, em que se estabeleceu para a prestação de serviços: a) 9 (nove) horas diárias, de segunda a quinta-feira e b) 8 (oito) horas diárias, às sextas-feiras, com o intuito de compensar a ausência de labor aos sábados. 2. A causa envolve trabalhadora cujo contrato de trabalho vigeu antes da vigência do art. 59-B, parágrafo único, da CLT (Lei 13.467/2017) . 3. O Tribunal Regional, diante da prestação de horas extras habituais, entendeu descaracterizado o regime de compensação e deu provimento parcial ao recurso ordinário do Réu apenas para determinar que, em relação às horas extras irregularmente compensadas, a condenação se limitasse ao adicional, nos termos da Súmula 85, IV, desta Corte. Manteve, assim, a r. sentença quanto ao pagamento das horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título. 4. Não há registro no trecho do v. acórdão regional acerca da existência de cláusula coletiva autorizando a prestação de horas extras aos sábados, com adicional de 80% (CLT, art. 896, § 1º-A, I). 5. A Suprema Corte, em 2 de junho de 2022, quando julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 6. Na ocasião do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF também definiu que o descumprimento de cláusula coletiva não conduz a sua invalidação. 7. Esta c. Turma, em face das decisões da Suprema Corte (Tema 1.046 e RE 1.476.596), confere validade à norma coletiva em exame. Porém, no caso de haver prestação de horas extras habituais, entende devido o pagamento das horas excedentes aos limites do acordo. Precedentes. 8. Assim, e porque o Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a Ré ao pagamento da «nona hora de labor diário prestado segunda a quinta-feira, em descompasso com os limites impostos na norma coletiva, reforma-se o acórdão regional, a fim de dar cumprimento às decisões da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que aplicou o IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, fora fixado apenas o IPCA-E como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CR e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal fundamentou de modo apropriado sua decisão, consignando de forma expressa o seu entendimento. Não incorreu, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. A instância recorrida enfrentou os pontos trazidos a debate e o fato de a decisão não atender às pretensões do Recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido . RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto ao tema, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Assim, manteve a dispensa por justa causa, com base na conduta faltosa do Reclamante, corroborada por provas, como advertências anteriores e ausência no trabalho. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Não se verifica julgamento extra petita ou inovação recursal, pois o acórdão regional fundamentou-se em elementos constantes dos autos, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A análise das provas, incluindo o cartão de ponto, não configurou inovação, pois o Tribunal apenas considerou fatos já trazidos ao processo. Ademais, conforme o Tema 660 do STF, « a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Assim, a alegação da parte de ofensa ao contraditório e à ampla defesa tem natureza infraconstitucional, não desafiando Recurso de Revista por ofensa direta e literal à norma, da CF/88 (CLT, art. 896, § 9º). A existência de óbice processual impede o exame do mérito do Recurso de Revista, tornando prejudicada a análise da transcendência . Agravo de Instrumento desprovido. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS ACESSÓRIOS. PREJUDICADA A ANÁLISE. Em razão da manutenção do acórdão regional em relação ao tema principal, «justa causa, resta prejudicada a análise dos temas em destaque, em razão de seus caracteres acessórios. Prejudicada a análise.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNECESSEM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE NÃO RESOLVEU O MÉRITO E CONDENOU O MUNICÍIO DE TRÊS RIOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ADUZINDO QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO, QUE O VALOR DADO À CAUSA NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, E QUE O JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA O USO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ¿ SÚMULA 65 TJRJ. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VALOR DADO À CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A SOMA DA UTILIZAÇÃO MENSAL DO MEDICAMENTO QUANDO INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO PELO PERÍODO DE SETE MESES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 292, §2º, DO CPC. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECORREU DE ATO DA EDILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE. MUNICÍPIO QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados no apelo. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Precedentes do STF . Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

Conforme se infere do acórdão regional, não constou expressamente na decisão exequenda a determinação de compensação do adicional de insalubridade deferido em juízo com o adicional de periculosidade recebido ao longo da contratualidade. Dessa forma, considerando que a compensação, por se tratar de matéria de defesa, não foi previamente deferida, sua aplicação na fase de execução não pode ser autorizada. Isso se mantém mesmo sob o argumento de que a legislação veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O TST,

mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no CLT, art. 790, § 3º. Tal entendimento foi ratificado no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, no qual o Tribunal Pleno entendeu que o pedido de gratuidade de justiça feito por aquele que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, como é o caso da declaração de hipossuficiência financeira. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000085-56.2024.5.12.0043, em que é RECORRENTE DORVALINO PEDRO DE MELLO FILHO, RECORRIDO MUNICÍPIO DE IMBITUBA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O... (Continua)

7 - TST A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA (DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV DO TST. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LEI 11.442/2007, ART. 5º. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Consta dos autos que o reclamante, motorista, foi contratado pela 1ª reclamada para o serviço de transporte de mercadorias, tendo a Corte originária entendido que não se exclui a responsabilidade subsidiária nos casos de prestação de serviços de transporte de cargas, fazendo incidir o item IV da Súmula 331/TST. II. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a possível contrariedade (má aplicação) com o item IV da Súmula 331/TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LEI 11.442/2007, ART. 5º. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em suas razões recursais a parte defende que o contrato celebrado entre as reclamadas se baseava no contrato de transporte regido pela Lei 11.442/07. II. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade a quo, além da possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LEI 11.442/2007, ART. 5º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute se deve ou não ser reconhecida a responsabilidade subsidiária de empresa que firmou contrato de transporte de mercadorias. II. Ante a ausência de controvérsia quanto à existência de contrato de transporte de mercadorias, deve ser afastada a aplicação da Súmula 331/TST, IV, porquanto não se configura, na hipótese, terceirização de mão-de-obra, sendo, na verdade, nos termos da Lei 11.442/2007, art. 5º, contrato de natureza comercial. Precedentes desta Corte Superior no mesmo sentido. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT .

Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reeducando em local incerto e não sabido. Intimação por edital que resultou infrutífera. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências buscando o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido nos autos. Desnecessidade e ausência de previsão legal de designação de audiência de justificação. Precedente. Descumprimento injustificado. Caracterização. Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, «a, da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Agravo desprovido

10 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

Diante da constatação de que as agravantes não infirmaram o óbice divisado na decisão de admissibilidade dos Recursos de Revista, não há como conhecer dos presentes Agravos de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravos de Instrumento não conhecidos, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 27/6/2011, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que os dias remidos sejam computados não só para a diminuição do tempo de comprimento da pena, como, também, para concessão de benefícios na execução - Providencia reclamada que consta expressamente no cálculo de liquidação de penas impugnado - Inocuidade do pedido - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução. Cuida-se de requisito que não se confunde com o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III «b, do CP), que guarda natureza eminentemente objetiva. Orientação do STJ (REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023). Tema Repetitivo 1161. Neste passo, a não prática de falta grave nos últimos 12 meses é (i) condição necessária para o sentenciado obter o livramento condicional, mas (ii) não suficiente, na linha de que se mostra possível o indeferimento do benefício em razão do cometimento de faltas disciplinares em período anterior quando evidenciarem que o reeducando carece de bom comportamento durante a execução. 2. Sentenciado que não registra bom comportamento durante a execução. Prática de três faltas graves, duas delas referente as abandono da execução. Além disso, é reincidente e cometeu novo crime quando evadido. 3. Benefício que se mostra prematuro. Recurso desprovido.

13 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069.

col. STF estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ASTREINTES. ESCLARECIMENTOS.

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

2. Excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa (CF, art. 7º, XI). 3. Necessidade de regulamentação. Norma originária. Dever constitucional de legislar. Transcurso de prazo razoável para legislar. Omissão inconstitucional. 4. Existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional em questão. Inertia deliberandi das Casas Legislativas. 5. Pedido julgado procedente. Estipulado prazo de 24 (vinte e quatro) meses.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de exibição de documentos; e (iii) o excesso de execução. Impossibilidade. Na hipótese de impugnação à penhora, fundada no CPC, art. 854, descabe a alegação de ausência de intimação pessoal. Sentença afastada. Recurso provido. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 8 DIAS - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, cabe agravo, no prazo de oito dias úteis, contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, pela parte que se considerar prejudicada. 2. In casu, contra o despacho deste Relator em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, por intranscendente, a Obreira interpôs agravo, porém após transcurso do prazo legal, de forma que o apelo é intempestivo, não podendo ser conhecido. Agravo não conhecido, por intempestivo.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO QUE INDEFERE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA PELO TRT. PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)