Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que os dias remidos sejam computados não só para a diminuição do tempo de comprimento da pena, como, também, para concessão de benefícios na execução - Providencia reclamada que consta expressamente no cálculo de liquidação de penas impugnado - Inocuidade do pedido - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido