Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069.
- Ocol. STF estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... ()
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