Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reeducando em local incerto e não sabido. Intimação por edital que resultou infrutífera. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências buscando o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido nos autos. Desnecessidade e ausência de previsão legal de designação de audiência de justificação. Precedente. Descumprimento injustificado. Caracterização. Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, «a, da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Agravo desprovido