Número 740

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (PETROBRAS). CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. TESE FIXADA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.251.927.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (PETROBRAS). CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. TESE FIXADA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.251.927. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO . TESE FIXADA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.251.927. 1. Não há dúvida de que a controvérsia a respeito do cálculo do Complemento de RMNR foi pacificada na SBDI-1 desta Corte, em sua composição completa, no julgamento do E-RR-848-40.2011.5.11.0011, no sentido de que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho e estão previstos em lei não integram o cálculo do complemento de RMNR previsto na norma coletiva da Petrobras. Posteriormente, em 21/6/2018, o Pleno do TST, ao analisar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Publicação: DEJT 20/9/2018), ratificou tal entendimento, sedimentando a tese de que, «Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, pode-se concluir, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do «complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do «jus cogens, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha . 2. No entanto, a matéria foi levada à apreciação da Corte Suprema, que, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927, publicado no DJE de 17/1/2024, com trânsito em julgado no dia 5/3/2024, confirmou o entendimento do Min. Alexandre de Moraes, proferido em decisão unipessoal, no sentido de validar a forma de cálculo da RMNR arquitetada pela Petrobrás, invocando respeito aos limites da negociação coletiva, a exemplo do que decidido pelo STF nos processos ARE-1.121.633/RG e RE 590.415, e opondo-se à mencionada decisão deste TST, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo 21900-13.2011.5.21.0012. Prevaleceu, portanto, a tese vinculante de que o cálculo da parcela «complemento da RMNR, estabelecido via norma coletiva, para fins de igualar o patamar remuneratório dos empregados que trabalham na mesma região e de nível igual da carreira, já deve incluir o valor correspondente a adicionais salariais. 3. Sendo assim, ressalvando o meu entendimento pessoal sobre a matéria e por disciplina judiciária, considera-se que a decisão do TRT, no sentido de que « a reclamada igualou indevidamente trabalhos e trabalhadores desiguais , foi proferida em desconformidade com a tese vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO TRT QUE DECLARA PRECLUSO O DEBATE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO APELO. RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE A DISCIPLINA DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. O não atendimento desse pressuposto processual em processo sujeito ao rito sumaríssimo inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. De outra parte, a indicação de contrariedade à Súmula do TST apenas no agravo de instrumento não possui o condão de socorrer a pretensão recursal, por se tratar de indevida inovação da parte. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, onde é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DANOS MORAIS. A decisão regional foi proferida em harmonia com o item VI da Súmula 331/TST, segundo a qual « A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Nesse passo, incide o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno não provido. DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional firmou que «O dano moral está efetivamente comprovado nos autos e ele corresponde a dano in re ipsa, de modo que não é necessária a comprovação de consequência específica na vida da autora. O dano foi decorrente dos fatos que seguem e que estão comprovados no feito: a) falta de segurança no ambiente de trabalho, mais especificamente na agência Centro, onde a reclamante laborou em parte do contrato; b) assédio moral praticado pela analista regional Vanessa F.; e, c) colocação da reclamante em isolamento e inação na agência Centro. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a reclamante não comprovou o dano moral, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Não há que se falar em compensação propriamente dita, porque o dinheiro depositado na conta corrente do autor já foi, como visto, objeto de consignação, o qual será integralmente levantado pela parte ré. Inexiste, por conseguinte, quantia remanescente a ser paga pelo consumidor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelo desconto ter sido efetuado, ao que parece, uma única vez até a concessão da tutela de urgência, conforme extrato e ofício. 10. Juros de mora contados desde a citação. 10. Multa. Valor fixado de forma adequada. 11. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel. Recurso dos apelantes não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, em que os autores alegaram atraso na entrega de imóvel adquirido, requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel adquirido gera direito à indenização por danos morais, considerando a caracterização do dano e a responsabilidade civil dos fornecedores.III. Razões de decidir3. O atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento.4. Os autores buscaram a rescisão do contrato apenas três meses após o prazo final de entrega, o que indica que o descumprimento não gerou situações vexatórias ou preocupantes.5. A responsabilidade civil exige a presença de ação ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade, que não foram comprovados no caso em questão.6. A revelia da parte ré impede a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não houve constituição de patrono para sua defesa, devendo a sentença ser pontualmente modificada para afastar a condenação dos autores a este título.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com afastamento de ofício da condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a reparação pecuniária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 85, § 2º, I a IV; CC/2002, arts. 475; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004022-50.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007485-37.2014.8.16.0035, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006344-15.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 19.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007751-38.2022.8.16.0069, Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 11.03.2024.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS 7ª

e 8ª HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NEGOCIADA DOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade com a tese de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 339 e 1046 do STF). Na hipótese dos autos, quanto à «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Em relação à «compensação/dedução das horas extras com a gratificação de função bancária, verifica-se que o acórdão do órgão fracionário está em consonância com a tese de repercussão geral no Tema 1.046 do STF ( Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «), ao esclarecer que: «no presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. (...) o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do CLT, art. 224, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do CLT, art. 611-B deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Desse modo, o v. acórdão do TRT proferiu decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MOTOCICLETA COLHIDA NO ACOSTAMENTO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, ENQUANTO ESTACIONADA - VIOLAÇÃO DO CTB, art. 181, VII, PELO AUTOR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE - GRAU DE IMPRUDÊNCIA MODERADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL - EXPOSIÇÃO A MAIOR RISCO - INÍCIO DO ACOSTAMENTO APÓS O FIM DA FAIXA ADICIONAL EM PISTA SIMPLES - PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 30% - CONDUTA DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - ART. 28, CTB - DESATENÇÃO E FALTA DE CAUTELA COM RELAÇÃO AO TÉRMINO DA TERCEIRA FAIXA - EMPREGO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE RETORNAR EM SEGURANÇA À PISTA SIMPLES - PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 70% - DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA E CONECTOR - SUPRIMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ART. 950 - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - DANOS ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246, STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS RÉUS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01, DO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02, DO RÉU VILMAR, PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 03, DA RÉ CRITERIUM, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDAMENTADA EM IMPRUDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, QUANTO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DE ACESSO AO DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AO SEGURADO QUE «SUBMETER O BEM CADASTRADO A RISCOS DESNECESSÁRIOS OU ATOS IMPRUDENTES, ANTES, DURANTE OU APÓS O EVENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO AGRAVAMENTO DO RISCO, O EXPONDO A SITUAÇÕES QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DESTE. CONDUTOR QUE, NO CASO, ATUOU COM CULPA GRAVE, DIRIGINDO O CAMINHÃO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, A PONTO DE PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO. INTOLERÁVEL MAJORAÇÃO DO RISCO. EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DO RISCO E O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB UMA MESMA RUBRICA - VIOLAÇÃO AOS arts. 2º, § 5º, II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 202, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCAIS PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Impossibilidade. Agravante que já havia sido beneficiado com a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inviabilidade de concessão do benefício em duplicidade por aprovação sucessiva nas mesmas áreas do conhecimento. Negado provimento ao recurso... (Continua)

12 - TJSP Agravo. Deferimento de regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e determinada a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Agravado progredido ao regime semiaberto em 23/02/2024. Ausência de anotação de faltas praticadas pelo sentenciado. Cumprimento de pena sem intercorrências até o momento. Agravo improvido

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2014 a 2017. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 487, II do CPC-15, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Irresignação do Município. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN. Procedimento administrativo para revisão do IPTU encerrado em dezembro de 2022. Ajuizamento da execução fiscal em junho de 2024. Inocorrência do decurso do prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) entre a constituição definitiva do crédito e do ajuizamento da ação. Prescrição originária não configurada. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. Provimento do recurso.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público contra sentença que a condenou a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Maria Auxiliadora do Rosário, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante alega que os descontos foram realizados pela CENTRAPE, e não por ela, e que não houve má-fé que justifique a devolução em dobro. ... (Continua)

15 - TST Agravo conhecido e não provido.

... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS SOB A RUBRICA PLR. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA .

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista. O Regional, com base nos elementos fático probatórios dos autos, reconheceu a natureza salarial da verba denominada «participação nos lucros e resultados, por constatar que a parcela não era paga em razão da lucratividade do empregador, mas do atingimento de metas individuais pela parte autora. Importante pontuar que a controvérsia não foi examinada sob o enfoque da existência e validade de norma coletiva, razão pela qual a discussão não tem aderência à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O reconhecimento da natureza salarial, na hipótese específica, encontra amparo na jurisprudência iterativa e atual desta Corte, visto que não observada a sistemática prevista na Lei 10.101/2000. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Cumprimento de sentença - Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos - Impossibilidade - Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE 1.197/13 - Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração - Inteligência do decidido no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) - Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada - Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da Lei Complementar 1.197/2013 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, os Reclamantes não se desincumbiram do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que procederam à transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO APENAS A DETERMINADOS EMPREGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, mesmo em se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, uma vez que, de acordo com o referido princípio, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Nesse contexto, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, incide como óbice ao processamento do recurso o disposto na Súmula 333/STJ. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. PLANO DE RESILIÊNCIA. CONTEXTO PANDÊMICO. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DE ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE ACORDO. INDENIZAÇÃO NORMATIVA DEVIDA (LEI 5.811/72, art. 9º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a incidência da indenização prevista na Lei 5.811/1972 à alteração contratual decorrente da execução do Plano de Resiliência criado pela Petrobras como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19. 2. Mostrou-se incontroverso que a modificação unilateral do regime de trabalho do reclamante, do Especial de Campo para o Administrativo, resultou na supressão de adicionais percebidos em razão da atividade. 3. Do teor do art. 9º da norma em destaque não se verifica o alcance restritivo pretendido pela reclamada, no sentido de se aplicar a indenização apenas aos casos de alterações voluntárias e definitivas por parte da empresa. 4. Tampouco se ignora as repercussões econômicas deletérias causadas pela pandemia de COVID-19 no país. No entanto, o caso não se enquadra nas medidas de flexibilização implementadas no combate ao estado de calamidade pública pelas MPs 927 e 936, ambas de 2020, pela ausência de consensualidade na alteração contratual efetivada e pela ausência de previsão de medida de redução salarial para as sociedades de economia mista, caso da reclamada. 5. Por fim, não há como amparar a conduta da ré ao preceituado nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, regras restritivas relativas à força maior, por não se tratar de hipótese de extinção da empresa ou do estabelecimento em que o reclamante prestava seus serviços . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)