Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público contra sentença que a condenou a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Maria Auxiliadora do Rosário, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante alega que os descontos foram realizados pela CENTRAPE, e não por ela, e que não houve má-fé que justifique a devolução em dobro. ... (Continua)