Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Impossibilidade. Agravante que já havia sido beneficiado com a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inviabilidade de concessão do benefício em duplicidade por aprovação sucessiva nas mesmas áreas do conhecimento. Negado provimento ao recurso... (Continua)