Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Cumprimento de sentença - Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos - Impossibilidade - Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE 1.197/13 - Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração - Inteligência do decidido no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) - Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada - Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da Lei Complementar 1.197/2013 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido