Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Deferimento de regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e determinada a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Agravado progredido ao regime semiaberto em 23/02/2024. Ausência de anotação de faltas praticadas pelo sentenciado. Cumprimento de pena sem intercorrências até o momento. Agravo improvido
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