Número 664

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo Interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS E EX-ADMINISTRADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA RESPONSABILIDADE DO EX-ADMINISTRADOR / DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA.

1. O recurso de revista foi obstado com fundamento na Súmula 214/TST, na medida em que a legislação trabalhista é absolutamente clara no sentido de que a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato. 2. Reconhecida a irrecorribilidade imediata do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, claro está que não haverá pronunciamento a respeito do mérito do recurso de revista interposto, não tendo cabimento o prequestionamento pretendido. 3. É evidente o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO PELO DEVEDOR. A CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONSIGNATÓRIA, PARA AFASTAR INDEVIDA EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES INCONTROVERSOS, ENQUADRA-SE NO CPC, art. 494, I, SEM REEXAME DE MÉRITO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 520, IV NÃO INCIDE QUANDO O CRÉDITO É DE NATUREZA ALIMENTAR E RESTAM COMPROVADOS A NECESSIDADE DO CREDOR E O DEPÓSITO JUDICIAL PRÉ-CONSTITUÍDO (ART. 521, I E II, DO CPC). INÉPCIA DA PETIÇÃO EXECUTIVA, AUSÊNCIA DE PLANILHA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADOS: CUMPRIMENTO RESTRITO A QUANTIA CERTA JÁ DEPOSITADA, IRRELEVANTE A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO; SENTENÇA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES VEICULADAS. INEXISTENTE RISCO CONCRETO DE DANO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO, REVELA-SE LEGÍTIMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS DESDE LONGA DATA. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS EXEQUENTES, AUSENTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA.

Quanto à « preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional «, conforme se pode verificar da decisão transcrita em recurso de revista, TODAS as questões importantes ao deslinde da controvérsia foram dirimidas, tendo sido apontados todos os esclarecimentos e registrados expressamente todos os fundamentos adotados para a formação do convencimento do julgador, na forma do CPC, art. 371. Assim, há que se concluir que não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o julgador deixar de considerar eventual prova produzida (o que não parece ser a hipótese dos autos), por entender que os demais elementos do processo foram suficientes para fundamentar a decisão. Por essa razão, está constatado que o TRT examinou e fundamentou, em extensão e profundidade, toda a controvérsia apresentada ao seu juízo. Nesse cenário, tendo o Regional apresentado solução judicial para o conflito, apesar de contrária ao interesse da parte, com exposição dos motivos que ensejaram a condenação, não há nulidade a ser declarada, porquanto ofertada a prestação jurisdicional. E, por estarem ilesos os arts. 832 da CLT, 489, § 1º e IV, do CPC e 93, IX, da CF/88, mantenha-se a decisão ora agravada. Em relação ao tema « horas extras , melhor sorte não socorre o Autor, na medida em que a Corte a quo registra: « o autor estava inserido na regra exceptiva prevista no art. 62, uma vez que restou provado que, como supervisor de vendas, não era submetido a fiscalização de horário, além do que exercia função de confiança e percebia salário, inclusive, maior que o valor do salário efetivo acrescido de 40%, conforme contracheques juntados ao processo. Neste sentido, só há como entender, como salário efetivo, o salário pago aos demais funcionários, declarado pelo próprio autor na ata de audiência de Id 07b30ef, porque, se não fosse empregado com fidúcia especial, receberia o mesmo salário que estes percebiam... restou provado que o autor exercia cargo de gestão, pois... praticava uma série de atos que requerem um maior grau de fidúcia e que não são eminentemente técnicos, mas desempenhados com poder de mando e gestão «. Indenes os arts. 62, II, e parágrafo único e 843, §1º, da CLT. No tocante ao tema « auxílio alimentação , o TRT afastou a natureza salarial da parcela, na medida em que « a cessação do pagamento do vale refeição em meados de 2013 até o fim do contrato do autor não restou provada... a empresa continuava a pagar o auxílio alimentação a seus empregados no ano de 2014... a verba de auxílio alimentação só se caracteriza como de natureza salarial se é paga como contraprestação ao serviço prestado, não assim se o é para tornar possível a prestação dos serviços, como na hipótese dos trabalhadores externos, os quais, por força mesmo dessa circunstância, fazem suas refeições em casas comerciais que se apresentam em sua rota . Indene o CLT, art. 458 e não contrariada a Súmula 241/TST. Por fim no tocante ao tema « indenização pelo uso do veículo , o TRT ressalta: « Ao contrário do que alega o autor, o documento... foi por ele assinado (...) e nesse contrato de ajuda de custo, as partes acordaram o pagamento do valor de R$ 400,00 por mês em razão da utilização de veículo próprio do desempenho de sua função na reclamada... trata-se de contrato firmado por partes capazes, no qual não se constata a existência de vícios... impossibilidade de equiparação da ajuda de custo por uso de veículo próprio com um aluguel comercial... não há um aluguel propriamente do veículo à empresa, pois o automóvel era utilizado apenas pelo próprio autor e com ele permanecia também para seu uso particular, não sendo usado exclusivamente para o trabalho na empresa . Indene o CLT, art. 2º, caput. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantenha-se a decisão e nega-se provimento ao apelo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, esta Turma não conheceu do agravo interposto pelo reclamante, em razão da inobservância aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que do trecho transcrito não consta o principal fundamento em que alicerçada a decisão recorrida. Diante do referido óbice processual, não houve análise da questão de mérito, como alega o reclamante. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO.

Empregada pública do Município de Patrocínio Paulista. Auxiliar de Educação Infantil (Monitor de Creche). Pretensão ao recebimento de diferenças salariais do cargo de Professor de Educação Básica I, por desvio de função, bem como de horas extras laboradas além da carga horária de PEB I prevista na Lei Complementar Municipal 01/99. Inadmissibilidade. Desempenho pela autora de atividades mais simples, em colaboração de trabalho, que não implica assunção das mesmas atribuições do cargo de professor. Desvio ou acúmulo de função não configurado. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao afastamento da exigência de realização do exame criminológico, com consequente deferimento da progressão ao regime semiaberto. Descabimento, na parte conhecida. 1) Pedido de deferimento da progressão incognoscível. Inexistindo decisão meritória, sem manifestação acerca da pertinência da progressão, não se pode, aqui, fazer qualquer juízo de valor, procedendo a exame da viabilidade do benefício, sob pena de supressão de instância. 2) Exame criminológico. Necessidade. Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/24. Precedentes do E. TJSP. Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado. Natureza processual. Princípio do «tempus regit actum". Precedentes. Inteligência do CPP, art. 2º. Agravante condenado pelos delitos de roubo majorado tentado, desobediência e desacato. Atestado de comportamento carcerário que é insuficiente para constatar o real merecimento da progressão de regime, nos termos da redação do art. 112, §1º da LEP, não sendo possível ignorar a própria gravidade dos crimes praticados, motivo mais do que suficiente para apontar a ausência de instrução adequada para conveniente avaliação do requisito subjetivo exigido para a medida. Impossibilidade de aferição dos requisitos legais, senão com realização de perícia. Negado provimento, na parte conhecida... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 30/07/2024, encerrando-se o prazo de 8 dias para interposição do agravo interno em 12/08/2024, nos termos do nos termos do art. 192, § 1º, e 265 do RITST. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 16/08/2024, de forma que é intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - RÉU QUE TERIA PROFERIDO AMEAÇAS CONTRA SUA IRMÃ - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ANÁLISE PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

10 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, cujo recurso de apelação foi apreciação pela 2ª Câmara Cível. O caso é de prevenção na forma do art. 33, §1º, II e II do CODJERJ. Declínio de competência para a Segunda Câmara Cível.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO 1 - Dispõe o CPC/2015, art. 941, § 3º que « o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Daí se infere que o voto vencido, seja do relator, seja dos demais membros, passa necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive, para fins de prequestionamento da matéria. 2 - Tal determinação se coaduna perfeitamente com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual estabelecida pela Lei 13.015/2014, a qual determina ser ônus da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, motivo pelo qual a nova sistemática recursal (Novo CPC e Lei 13.015/2014) impõe à parte o ônus de demonstrar o prequestionamento desejado por meio de teses jurídicas e premissas fático probatórias constantes, inclusive, no voto vencido, a fim de permitir ao recorrente a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele emitido pelo voto vencedor na análise da matéria, já que houve divergência de entendimento pelo órgão colegiado de segunda instância. Há julgados desta Corte. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.Prejudicado o exame do tema remanescente e do recurso de revista adesivo da reclamada .... (Continua)

12 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO GAECO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

Habeas corpus visando que a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer. Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os arts. 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4. Na mesma senda, a Súmula 410/STJ consolidou o entendimento segundo o qual « a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Precedentes do STJ e de Turmas desta Corte Superior. 5. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. 2. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 3 . No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a modulação dos efeitos pelo E. STF preserva a coisa julgada somente se o título executivo estabelecer, concomitantemente, os índices de juros de mora e correção monetária, o que não ocorreu no caso. Assim, determinou a atualização dos créditos trabalhistas na forma definida pelo STF, para, mantida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescentar a esse período os juros de mora equivalentes à TR e excluir os juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, quando passa a incidir a SELIC. 4. Referida decisão, como se vê, está de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. 2 . Na hipótese, no título executivo a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor total da condenação. O Tribunal Regional, contudo, entendeu que, quando há condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas e não existe disposição no título executivo de forma contrária, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Por essa razão, deu provimento parcial ao agravo de petição da executada. 3. A decisão assim proferida não afronta a coisa julgada, uma vez que não se concretiza a contrariedade patente ao título executivo, já que este é silente quanto à forma de apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedente . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Acolhimento da impugnação apresentada e extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, III - Exequentes que interpuseram recurso de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão - Princípio da unirrecorribilidade - Impossibilidade de interposição de dois recursos contra a mesma decisão - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. CONSTITUCIONALIDADE. OGMO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ESCALAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Do acórdão regional extrai-se o seguinte quadro fático: a) o autor, trabalhador portuário avulso, à época com 67 anos de idade, foi impedido de trabalhar pela parte recorrida durante o período de vigência da Medida Provisória 945/2020, posteriormente convertida na Lei 14.047/2020, sob a justificativa de que possuía mais de 60 anos de idade e; b) no período de afastamento o recorrente deixou de receber salário ou valores a título de indenização compensatória mensal, porque recebia proventos de aposentadoria. 2. Durante a situação emergencial da pandemia de Covid-19, no âmbito do setor portuário, a Presidência da República editou a Medida Provisória de 945/2020, estabelecendo limitações temporárias em resposta à pandemia. 3. A Medida Provisória proibiu o OGMO de escalar trabalhadores avulsos em diversas hipóteses, dentre elas aqueles com idade igual ou superior a 60 anos. Ainda conforme a MP, durante esse período, os avulsos teriam direito a uma indenização compensatória de 70% da média mensal recebida, ressalvados os trabalhadores que recebessem qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), caso do recorrente. Todas essas medidas tinham como fim a preservação da vida de quem, naquele momento, era reconhecidamente mais vulnerável ao vírus da Covid-19. 4. Assim, não houve discriminação arbitrária dos trabalhadores avulsos idosos, pois o tratamento desigual se justificava pelo enquadramento das pessoas acima de 60 anos no grupo de risco da Covid-19. O OGMO, ao afastar o recorrente das escalas de trabalho, o fez em estrito cumprimento da medida legal vigente à época. Não constatada, portanto, a ilicitude da conduta do empregador, não há falar em dano indenizável. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Nego provimento ao agravo, quanto ao tema. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice de ausência de constatação de violação constitucional e legal indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado, no particular. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. No caso em exame, o Tribunal Regional, apesar da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo reclamante e não informada por prova em contrário, indeferiu os benefícios da assistência judiciária, sob o fundamento de que não foi comprovada a alegada insuficiência financeira. Assim, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada por esta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido para deferir os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 214/STJ, de que somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)