Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - RÉU QUE TERIA PROFERIDO AMEAÇAS CONTRA SUA IRMÃ - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ANÁLISE PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.