Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA.

Quanto à « preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional «, conforme se pode verificar da decisão transcrita em recurso de revista, TODAS as questões importantes ao deslinde da controvérsia foram dirimidas, tendo sido apontados todos os esclarecimentos e registrados expressamente todos os fundamentos adotados para a formação do convencimento do julgador, na forma do CPC, art. 371. Assim, há que se concluir que não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o julgador deixar de considerar eventual prova produzida (o que não parece ser a hipótese dos autos), por entender que os demais elementos do processo foram suficientes para fundamentar a decisão. Por essa razão, está constatado que o TRT examinou e fundamentou, em extensão e profundidade, toda a controvérsia apresentada ao seu juízo. Nesse cenário, tendo o Regional apresentado solução judicial para o conflito, apesar de contrária ao interesse da parte, com exposição dos motivos que ensejaram a condenação, não há nulidade a ser declarada, porquanto ofertada a prestação jurisdicional. E, por estarem ilesos os arts. 832 da CLT, 489, § 1º e IV, do CPC e 93, IX, da CF/88, mantenha-se a decisão ora agravada. Em relação ao tema « horas extras , melhor sorte não socorre o Autor, na medida em que a Corte a quo registra: « o autor estava inserido na regra exceptiva prevista no art. 62, uma vez que restou provado que, como supervisor de vendas, não era submetido a fiscalização de horário, além do que exercia função de confiança e percebia salário, inclusive, maior que o valor do salário efetivo acrescido de 40%, conforme contracheques juntados ao processo. Neste sentido, só há como entender, como salário efetivo, o salário pago aos demais funcionários, declarado pelo próprio autor na ata de audiência de Id 07b30ef, porque, se não fosse empregado com fidúcia especial, receberia o mesmo salário que estes percebiam... restou provado que o autor exercia cargo de gestão, pois... praticava uma série de atos que requerem um maior grau de fidúcia e que não são eminentemente técnicos, mas desempenhados com poder de mando e gestão «. Indenes os arts. 62, II, e parágrafo único e 843, §1º, da CLT. No tocante ao tema « auxílio alimentação , o TRT afastou a natureza salarial da parcela, na medida em que « a cessação do pagamento do vale refeição em meados de 2013 até o fim do contrato do autor não restou provada... a empresa continuava a pagar o auxílio alimentação a seus empregados no ano de 2014... a verba de auxílio alimentação só se caracteriza como de natureza salarial se é paga como contraprestação ao serviço prestado, não assim se o é para tornar possível a prestação dos serviços, como na hipótese dos trabalhadores externos, os quais, por força mesmo dessa circunstância, fazem suas refeições em casas comerciais que se apresentam em sua rota . Indene o CLT, art. 458 e não contrariada a Súmula 241/TST. Por fim no tocante ao tema « indenização pelo uso do veículo , o TRT ressalta: « Ao contrário do que alega o autor, o documento... foi por ele assinado (...) e nesse contrato de ajuda de custo, as partes acordaram o pagamento do valor de R$ 400,00 por mês em razão da utilização de veículo próprio do desempenho de sua função na reclamada... trata-se de contrato firmado por partes capazes, no qual não se constata a existência de vícios... impossibilidade de equiparação da ajuda de custo por uso de veículo próprio com um aluguel comercial... não há um aluguel propriamente do veículo à empresa, pois o automóvel era utilizado apenas pelo próprio autor e com ele permanecia também para seu uso particular, não sendo usado exclusivamente para o trabalho na empresa . Indene o CLT, art. 2º, caput. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantenha-se a decisão e nega-se provimento ao apelo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)