Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO PELO DEVEDOR. A CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONSIGNATÓRIA, PARA AFASTAR INDEVIDA EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES INCONTROVERSOS, ENQUADRA-SE NO CPC, art. 494, I, SEM REEXAME DE MÉRITO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 520, IV NÃO INCIDE QUANDO O CRÉDITO É DE NATUREZA ALIMENTAR E RESTAM COMPROVADOS A NECESSIDADE DO CREDOR E O DEPÓSITO JUDICIAL PRÉ-CONSTITUÍDO (ART. 521, I E II, DO CPC). INÉPCIA DA PETIÇÃO EXECUTIVA, AUSÊNCIA DE PLANILHA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADOS: CUMPRIMENTO RESTRITO A QUANTIA CERTA JÁ DEPOSITADA, IRRELEVANTE A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO; SENTENÇA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES VEICULADAS. INEXISTENTE RISCO CONCRETO DE DANO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO, REVELA-SE LEGÍTIMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS DESDE LONGA DATA. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS EXEQUENTES, AUSENTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.