Número 620

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSO JURÍDICA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

De plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre o não atendimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixou o seguinte precedente jurídico: «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, BEM COMO DA REGULARIDADE NAS MEDIÇOES EFETUADAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR DO AUTOR, PESSOA IDOSA, AGRAVADO PELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR NORMA COLETIVA. CESTA ALIMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.

Nos termos dos fundamentos consignados pelo TRT, o empregador, ciente do retorno ao trabalho da reclamante, violou a norma coletiva ao cessar os benefícios assegurados antes dos prazos estabelecidos (180 dias e 24 meses). Decisão mantida, em respeito à autonomia da negociação coletiva e à proteção ao trabalhador. Acresça-se que a pretensão de rediscutir matéria fática é incabível nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO COM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O SINDICATO AUTOR E O BANCO RÉU (PRINCIPAL PATROCINADOR DA CABESP). 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do sindicato autor, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista do sindicato autor. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O SINDICATO AUTOR E O BANCO RÉU (PRINCIPAL PATROCINADOR DA CABESP). 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A parte aduz que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que se refere ao cumprimento, por parte do banco reclamado, da obrigação assumida no termo de compromisso firmado entre as partes, qual seja, a de instituir grupo técnico de trabalho, de natureza consultiva e composição paritária, a fim de apresentar conclusões a respeito da CABESP. Alega que não pretende a reestruturação da CABESP, mas apenas o cumprimento do termo firmado. 3 - Denota-se que, como registrado pelo Regional, o sindicato autor pretende discutir o eventual descumprimento de termo de compromisso firmado com o banco reclamado, principal patrocinador da CABESP, entidade de autogestão de saúde, valendo-se da sua legitimidade para representar os associados da CABESP em sua base territorial. 5 - Como bem pontuado pelo Regional, o pedido gira em torno de descumprimento, em tese, de termo de compromisso para formação de comissão para discutir questões suscitadas envolvendo definições de ordem administrativa tomadas pela direção da CABESP. 6 - Consoante a tese firmada pelo STJ no IAC 5: « Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador . 7 - No caso, a discussão gira em torno de termo de compromisso firmado entre entes sindicais e o empregador, o que se assemelha a uma norma coletiva de trabalho e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no IAC 5 do STJ. Efetivamente, a formação de comissões paritárias entre empregados e empregadores tem conteúdo nitidamente trabalhista, inclusive porque diz respeito à organização dos trabalhadores e à sua participação na resolução de questões relativas ao emprego. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Delimitação do acórdão recorrido: « a legitimidade passiva relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a identidade do sujeito que figura no polo passivo da demanda e aquele a quem se aponta a responsabilidade pretendida. Dessa forma, aplica-se a teoria da asserção, sendo que a imputação do réu como responsável pela relação jurídica de direito material é suficiente para a demonstração de sua legitimidade passiva na presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada . Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO E ILEGITIMIDADE ATIVA Delimitação do acórdão recorrido: « Diz ausente o interesse processual, além da ilegitimidade, para a propositura da demanda, uma vez que o plano de adequação da rede credenciada trazido aos autos somente traz dados da possível adequação para a cidade de São Paulo, fato ademais confirmado pelo representante do sindicato. [...] Rejeito a preliminar. Na forma da declaração prestada pela CABESP à fl. 195, possui ela, em agosto de 2020, «o total de 165 (cento e sessenta e cinco) beneficiários no plano de Assistência Direta, que conta com o patrocínio do Banco Santander, sendo apenas 02 (dois) funcionários ativos do banco, 04 (quatro) dependentes e 159 (cento e cinquenta e nove) beneficiários aposentados e dependentes, que utilizam a rede credenciada da Unimed Paraná. Nessa quadra, tendo em vista que «a necessidade de atendimento desses beneficiários e seus dependentes fora desses dois Estados está coberta pela CABESP, o que significa dizer que a reestruturação na rede de atendimento, também afetará os beneficiários e dependentes da base de representação do sindicato autor, na forma do parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 364, deflui o interesse de agir e a legitimidade do sindicato para atuar contra a adequação da rede credenciada do plano de saúde . Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa.2. Defesa requereu aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, alteração para regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar:(i) A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo;(ii) A adequação do regime inicial de cumprimento de pena;(iii) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa.5. A fração máxima de redução de 2/3 é proporcional e adequada, dada a quantidade moderada de droga apreendida (535g de maconha).6. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a alteração para regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, «c, do CP.7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos, em observância aos arts. 44 e 45, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.Tese de julgamento:"A fração máxima de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser aplicada quando o agente preenche os requisitos legais e a quantidade de droga apreendida não é significativa. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, desde que observados os critérios dos arts. 44 e 45, do CP.... (Continua)

8 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - CORTE DE ÁRVORES ADULTAS NO PARQUE DE ÁGUAS MINERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO - TEORIA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ATESTOU AS VIOLAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de improcedência proferida em ação civil pública ajuizada para a responsabilização do Município de Paraíba do Sul por dano ambiental decorrente do corte de 33 árvores adultas em área supostamente de preservação permanente para a construção de escola pública. ... (Continua)

9 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO TRT EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO TRT EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao julgar a ADC Acórdão/STF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no, IV da Súmula 331/TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o, IV da Súmula 331 e acrescentou o, V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 6. Ora, no caso dos autos, o TRT, ao manter a sentença, presumiu a culpa a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, invertendo o ônus da prova, ao atribuí-lo à administração pública, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, que devem ser interpretados à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1.118, julgados pelo STF, merece conhecimento e provimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO REGIMENTAL.

Mediante a petição de fls. 599/602, a reclamante requer a reconsideração ou reforma do despacho proferido por esta Relatora, de fl . 597, no qual foi suspenso o presente processo, em razão de a controvérsia em análise ser objeto da Arguição de Inconstitucionalidade, suscitada no Processo Arglnc-10378-28.2018.5.03.0114, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, até o deslinde final da controvérsia pelo Peno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a superveniência do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo STF, que tratou da mesma matéria do ArgInc-10378-28.2018.5.03.011, prejudicada a análise do recurso. Passa-se ao julgamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. Quanto à unicidade contratual, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional evidenciou a ausência de continuidade na prestação dos serviços pela recorrente ao recorrido, e ter havido diferenças de atividades, entre um pacto laboral e outro. Concluiu que não houve fraude, na hipótese, e não reconheceu a unicidade contratual. Quanto ao enquadramento sindical, a Corte Regional entendeu que a reclamante atuava como advogada, enquadrando-se como categoria diferenciada, não fazendo jus à aplicação das normas coletivas negociadas pelo sindicato dos bancários. Assim, o acolhimento das teses da reclamante exigiria a incursão em matéria fático probatória, o que faz com que o recurso esbarre no óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso em exame, o Tribunal Regional condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, com observância do disposto no § 4º do CLT, art. 791-A. Consignou que, à época do julgamento, não havia decisão transitada em julgado na ADI 5 . 766. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5 . 766), caso em que o STF considerou inconstitucional a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º, do CLT, art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, com a suspensão de sua exigibilidade referida no § 4º do CLT, art. 791-A, mas não vedou a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. DESCUMPRIMENTO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, ratificando a sentença, na qual foi julgada extinta a execução de título executivo extrajudicial, assinalando que o Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado em 26/10/2009 foi regularmente cumprido em 2012, com a contratação de aprendizes na cota estipulada no acordo e com doação de bens a entidade assistencial. 2. O Ministério Público do Trabalho sustenta que recebeu denúncia em 1/9/2017 da lavratura de auto de infração « em virtude da não observância da cota mínima legal de aprendizagem . Ocorre que a questão não restou analisada sob tal enfoque - descumprimento posterior da obrigação de fazer relacionada com a contratação de aprendizes-, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Não se tratando de questão exclusivamente jurídica, não há espaço para prequestionamento ficto (Súmula 297/CPC, III). 3. Não se divisa transcendência, sob quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. LIMITAÇÃO DO VALOR. 1 - A

recorrente se insurge contra o deferimento de medida liminar para suspender a Cláusula 40ª, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 2 - A decisão liminar - que suspendeu os efeitos da Cláusula 40ª - foi superada pelo acórdão de mérito proferido pelo TRT, o qual anulou referida cláusula. Ademais, o ACT em debate teve sua vigência exaurida em 31/07/2024. 3 - Além disso, a própria recorrente, em sua peça recursal, noticia que não houve qualquer descumprimento da liminar, não havendo pagamento da multa diária, de modo que não há sucumbência que suscite a discussão acerca da redução do valor da astreinte . 4 - Sob qualquer perspectiva que se analise, a parte carece de interesse recursal, em inobservância ao CPC, art. 996. 5 - Recurso ordinário de que não se conhece. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1 - A cláusula em debate restringia a base de cálculo da cota de pessoa com deficiência ao quantitativo de trabalhadores da administração, excluindo os trabalhadores das minas de subsolo do cômputo. 2 - O acórdão do TRT julgou procedente a ação anulatória para: « declarar a nulidade da Cláusula 40ª (Quadragésima) [...] em face da ausência de legitimidade para transigir sobre matéria relativa a interesses difusos de trabalhadores não empregados, no caso, pessoas com deficiência «. 3 - A jurisprudência da SDC já se firmou no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho por afronta ao CLT, art. 611, como é o caso da cota de pessoas com deficiência. 4 - Registre-se, ademais, que a norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 01/08/2022 a 31/07/2024, portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017, que, por sua vez, considera objeto ilícito de negociação qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 611-B, XXII, da CLT). 5 - Acrescenta-se que não há falar em contrariedade ao Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. No julgamento da matéria, constou no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator, que não se aplica a tese vinculante a demandas que versam sobre cláusulas de acordos e de convenções coletivas referentes à cota legal destinada à aprendizagem profissional de jovens e a políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, que são definidas em legislação específica. Partindo desta premissa, o STF, ao apreciar reclamações, tem entendido pela não aderência da controvérsia ao Tema 1.046. 6 - Nega-se provimento.... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIREITO A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. REGULAMENTAÇÃO EM NORMATIVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois a promoção por antiguidade, além do requisito temporal, é regulamentada por normativo interno. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 3. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que o pagamento do adicional de insalubridade era realizado sobre o salário base. Fez constar que a alteração do regulamento interno da EBSERH em 1.8.2019, revogando a previsão de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário base, para os talhadores que ingressaram anteriormente a essa data, constitui alteração contratual lesiva, impondo a manutenção da base de cálculo previamente aplicada. 4. A referida decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . 2. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque não transcreveu o trecho objeto da controvérsia. 3. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. CULPA IN VIGILANDO INEXISTENTE.

Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob o fundamento de que o contratante público não incidiu em culpa in vigilando, porquanto comprovada a fiscalização e acompanhamento das obrigações contratuais de forma a caracterizar a conduta ativa do tomador de serviços, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que não comprovada a culpa in vigilando do Poder Público, a pretensão recursal esbarra no óbice da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, que expressamente estabelece que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO TEMA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 297/TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na espécie, verifica-se que não houve impugnação do tema «índice de correção monetária incidente sobre o crédito trabalhista em sede de recurso ordinário, razão pela qual o Tribunal Regional não analisou a matéria ou emitiu tese a respeito, circunstância que faz operar a preclusão consumativa, conforme entendimento da Súmula 297/STJ. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO TEMA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 297/TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na espécie, verifica-se que não houve impugnação do tema «índice de correção monetária incidente sobre o crédito trabalhista em sede de recurso ordinário, razão pela qual o Tribunal Regional não analisou a matéria ou emitiu tese a respeito, circunstância que faz operar a preclusão consumativa, conforme entendimento da Súmula 297/STJ. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

A Corte de origem afastou as alegações dos recorrentes quanto à nulidade da arrematação, anotando que os elementos dos autos indicam que os autores não são possuidores de boa-fé do imóvel, restando demonstradas as diversas tentativas dos recorrentes em inviabilizar a venda do bem, que ocorreu de acordo com as normas processuais e que possibilitaram em diversos momentos a apresentação de defesa pelas partes. Assim, o acórdão recorrido consignou que, na realidade, verifica-se uma série de alegações de atos simulados com a tentativa de afastar a arrematação, sendo flagrante a má-fé dos possuidores/proprietários, não prevalecendo, portanto, as alegações quanto à nulidade da arrematação, nem quanto à alegação de bem de família ou alienação por preço vil. Diante do quadro delineado pelo Tribunal Regional não se verificam as propaladas violações constitucionais (arts. 1º, III, 5º, caput e XXII, XXIII e XXXVI, 6º e 226 da CF/88). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT).

O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)