Número 5906

1 - TJPR Bancário. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal. Juros abusivos. Limitação à taxa média e devolução dos valores cobrados em excesso. Incidência da série temporal 20743 do BACEN. Impossibilidade. Recurso do banco conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão, estabelecendo a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, ordenando a restituição dos valores pagos a mais e determinando a aplicação da série temporal 20743 do Banco Central do Brasil, referente à renegociação de dívidas, em um dos contratos.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a sentença é nula por falta de fundamentação; (ii) se o julgamento antecipado restringiu o direito de defesa da instituição financeira; (iii) se a pretensão revisional referente ao contrato 032550007943 está prescrita; (iv) se as taxas de juros acordadas são abusivas e devem ser limitadas; (v) se foi correta a determinação de incidência da série temporal 20743 do Banco Central do Brasil, referente à renegociação de dívidas, ao contrato 095000301832; e (vi) se os valores cobrados a mais devem ser restituídos.III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.3.2. Provas pericial e oral são desnecessárias quando a discussão se restringe à validade de cláusulas contratuais, como no caso.3.3. As ações revisionais de contrato bancário são fundamentadas em direito pessoal, tratando diretamente da relação jurídica entre o banco e o cliente. Portanto, o prazo prescricional para ajuizar essas ações é de dez anos. No caso em questão, verificou-se que, entre a data da assinatura do contrato 032550007943 e a data da propositura da ação, não transcorreram mais de dez anos, razão pela qual não se pode falar em prescrição.3.4. É possível revisar as cláusulas de um contrato, mesmo que, em regra, os acordos devam ser cumpridos conforme foram estabelecidos (princípio pacta sunt servanda). Essa possibilidade ocorre para garantir que os contratos sejam justos e atendam à boa-fé entre as partes, à função social dos acordos e à intervenção do Estado quando necessário, visando equilibrar as relações contratuais.3.5. As taxas de juros acordadas excedem em 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de contrato. Portanto, devem ser limitadas à taxa média.3.6. Além disso, um dos contratos (nº 032550007943) não foi apresentado pela instituição financeira, devendo-se aplicar a orientação contida no Súmula 530/STJ, que estabelece que, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado.3.7. Para fins de comparação entre a taxa contratada e a taxa média, devem ser consideradas as séries temporais de números 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil, uma vez que a série 20743 se refere à composição de dívidas de contratos de origens distintas, o que não se aplica ao caso em questão.3.8. Não há comprovação de maior risco de inadimplemento em relação aos contratos, o que, em tese, justificaria a cobrança de juros superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central.3.9. A repetição do 4.1. Recurso conhecido em parte e indébito é consequência lógica da cobrança de valores indevidos.IV. Dispositivo parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009, e Súmula 530.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ TERIA FEITO UMA OBRA CRIANDO UM CORREDOR ENTRE AS PAREDES DAS SUAS RESIDÊNCIAS QUE NÃO EXISTIA ANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Ato de desobediência e desrespeito a servidor. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Desclassificação. Impossibilidade. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão que se mostra possível, nos termos do verbete 534 da Corte Superior. Decisão objurgada que apontou a inexistência de tempo remido a ser revogado. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão dos autores de obter a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis firmados com a ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento, em parte. Inviabilidade de retenção do sinal. Montante que integra o preço pago pelos compradores e deve acompanhar a quantia a ser devolvida. Valor de entrada não discriminado como taxa de corretagem na avença, o que igualmente desautoriza sua retenção. Honorários contratuais, contudo, indevidos. Bis in idem. Precedentes. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.

1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. ... (Continua)

8 - TJRJ ROUBO (art. 157, §2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, RATIFICANDO O PRETÉRITO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE CADERNO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA DIZEM RESPEITO A FATOS POSTERIORES, LOGO, NÃO PODEM SER VALORADOS. EM DECORRÊNCIA, A PENA-BASE É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO, AFASTANDO-SE A AGRAVANTE; 3º) É IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENÇÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA, CUJA EFICÁCIA É PRESUMÍVEL. TIPIFICADA, POIS, A CAUSA ESPECIAL CORRESPONDENTE; 4º) A PENA INICIAL ESTÁ SENDO FIXADA NO GRAU MÍNIMO, EXCLUINDO-SE A REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA RECLUSIVA FICOU CONCRETIZADA ABAIXO DE SEIS ANOS, O RE¬GIME PRISIONAL É ABRANDADO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/ 719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP Embargos de declaração - prejudicada a análise dos embargos - perda superveniente do interesse recursal reconhecida

10 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART.

78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao Congresso Nacional a fixação das finalidades, dos objetivos básicos e da estrutura das Agências, bem como a fiscalização de suas atividades. 2. As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). 3. No caso em julgamento, a Lei 10.233/2003, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Reguladora, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas. 4. As disposições emanadas da Resolução ANTT 233/2003 obedecem às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usuários, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei. 5. Ação Direta julgada improcedente.... (Continua)

11 - TRF3 Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. ... (Continua)

12 - TRF3 Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. ... (Continua)

13 - TRF3 Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRF3 Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... (Continua)

16 - TRF3 Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... (Continua)