Número 545

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INVENTARIADO NÃO RESTOU COMPROVADA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO DOS REQUERENTES SUSCITANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE E A FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DA PROPRIEDADE. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO PROSPERAM, PORQUANTO A PARTE APELANTE NÃO CONTRAPÕE TAIS PONTOS COM O ANDAMENTO PROCESSUAL. APELADA QUE TEM INTERESSE LEGÍTIMO PARA INTEGRAR O FEITO, NA MEDIDA EM QUE NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0104368-77.2019.8.19.0038, FOI RECONHECIDA, POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE OS REQUERENTES, ORA APELANTES, PRETENDEM PARTILHAR. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IGUALMENTE, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE NÃO ADMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE. CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612, «O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS". QUANTO AO TEMA IMPÕE-SE, AINDA, OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DECIDIR, NOS TERMOS DO CPC, art. 984, TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS AS QUE DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE PELO INVENTARIADO DO ÚNICO IMÓVEL RELACIONADO NOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DAS ALEGAÇÕES AVENTADAS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACORDÃO, MANTEVE A APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSE DA APELADA QUE PODE CULMINAR EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE DEVE SER DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR COM BASE NO CPC, art. 485, IV, OU SEJA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, QUE SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO CÁLCULO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que é inviável a análise do recurso de revista em razão da ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA 61 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST em sede de Incidente de Recurso Repetitivo RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61) o transporte de valores por trabalhador não especializado caracteriza situação de risco e enseja a reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu que o Reclamante era motorista de entrega, mas, sem qualquer treinamento ou segurança adequada, era compelido a transportar numerário em espécie, circunstância que ampliava significativamente sua exposição ao risco de assaltos. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte, razão pela qual não há que reconhecer a transcendência. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III.

Constatado nos autos que a decisão do Regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno para que seja analisado o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, «b, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifico o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, verifico que a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . EXECUÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O ordenamento jurídico vigente quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES. O TRT, ao entender pelo não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, pois o agravo de petição impugna os cálculos de liquidação quanto a matérias que demandam a demonstração, em cálculos, do suposto equívoco alegado, seja para fins de sua compreensão, seja para fins de fixação dos valores incontroversos. No caso, o Juízo de primeiro grau apreciou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, tendo julgado procedente os pedidos da mencionada impugnação quanto aos temas PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOTURNA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. e ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ocorre que a executada, ao interpor o agravo de petição, impugnou, além dos temas trazidos em embargos à execução, o tema PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOTURNA. julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau em impugnação à sentença de liquidação. Juntou nas razões recursais, contudo, os mesmos cálculos de liquidação dos seus embargos à execução. Ora, tratando-se de mais uma matéria que demanda a apresentação dos devidos cálculos de liquidação, deveria a executada, ora agravante, ter acrescido os cálculos de liquidação referentes ao tema PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NORTUNA. o que não fora feito. Ao assim agir, a executada, ora agravante, ensejou o não conhecimento do seu agravo de petição, por ausência de delimitação das matérias e dos valores, a teor do CLT, art. 897, § 1º. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO.

Recurso do Estado em que se requer a reforma da sentença para reconhecer sua legitimidade ativa para executar multa aplicada pelo TCE a agente público municipal. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 642) fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, a multa foi imposta em virtude do Lei Complementar 63/1990, art. 63, III, em que há dano ao erário provocado pelo agente público. Amoldando-se a situação dos autos à referida tese fixada pelo STF, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar o crédito em questão. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO À BASE TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EXEQUENTES POR SINDICATO DE OUTRA CATEGORIA E BASE TERRITORIAL. PRECLUSÃO.

Ora, sob o pretexto de que existem omissões no julgado, o que na verdade pretende a embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. Ressalte-se que as alegações de omissões ora apontadas constituem na verdade argumentos contrários aos fundamentos adotados na decisão ora embargada. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1 . 022, I e II, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige a oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a falta grave implica nulidade absoluta do ato, conforme precedentes do STJ e entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se, ex officio, a nulidade da decisão que homologou a falta grave, determinando-se a realização de audiência judicial para nova deliberação. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a homologação de falta grave que implique regressão de regime. 2. A falta de audiência judicial configura nulidade absoluta do ato. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM GRAU RECURSAL. 2) MÉRITO. II) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO DISTRATO - DESACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA COAÇÃO SOFRIDA - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I - HIGIDEZ DO DOCUMENTO FIRMADO PELAS PARTES. III) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES - SHOPPING CENTER QUE EXIGIU DA CONTRATANTE A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATADO APÓS RECLAMAÇÃO DE CLIENTES VIA SAC. IV) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA PARA ALÉM DAS PARTES ENVOLVIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DA EXECUÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a controvérsia sobre execução de título judicial proveniente de ação previdenciária, sem relação com acidente de trabalho, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante as disposições dos arts. 108, II, 109, I e parágrafos 3º e 4º, da CF/88"... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários para que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia e que seja afastada a interrupção do lapso para fins de beneficios. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime conforme decisão. Agravo improvido

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME DOS CARTÕES DE PONTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No âmbito do recurso de revista, a reanálise do conjunto fático probatório é incabível, em razão da natureza extraordinária do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. A Corte Regional assim consignou: « apesar de a parte ré assegurar que as horas extras eram compensadas, ao analisar os cartões de ponto colacionados, não observa este magistrado a efetiva concessão da referida compensação. Desse modo, não há como acolher a pretensão patronal quanto à compensação da jornada de trabalho após a vigência da Lei 13.167/2017 e excluir do condeno as horas extras relativas ao período abrangido pelos cartões de ponto considerados válidos, pois não comprovada a sua efetiva compensação . Logo, inviável o acolhimento da pretensão recursal sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. A jurisprudência da Sexta Turma do TST fixa que, ausentes os pressupostos processuais que viabilizem o exame meritório, a análise da transcendência fica prejudicada. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. «DE CUJUS QUE ERA PRIMEIRO-TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. DECISÃO APELADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELO PARA QUE, REFORMANDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, SEJAM RECONHECIDOS A UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO DA APELANTE A HABILITAR-SE EM PENSÃO POR MORTE.

Computando-se os documentos acostados aos autos e o depoimento testemunhal prestado sob devido compromisso, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos. Reforma do decisum. Provimento do recurso. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.464/2017. DECISÃO SUSPRESA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CPC/2015, art. 10. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Nos termos do art. 4º, §2º da Instrução Normativa 39 deste colendo Tribunal Superior, « Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário . 3. A declinação de competência absoluta não ocasiona prejuízos ao eventual direito subjetivo da parte litigante, uma vez que tal decisão não adentra no mérito da controvérsia, mas apenas especifica o juízo competente para o regular transcurso processual, além de observar o princípio do juiz natural. 4. Na hipótese, a turma julgadora do egrégio Tribunal Regional reconheceu de ofício a sua incompetência absoluta para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de pressuposto processual, qual seja, competência do juízo, restando afastada, portanto, a ocorrência de «decisão surpresa e a consequente violação ao CPC, art. 10. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE IMPOSTO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422/TST, I.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a reclamada não aponta, nos seus embargos de declaração, nenhum dos vícios acima e limita-se a sustentar que esta Corte usurpou a competência do STJ ao não encaminhar o agravo regimental para o julgamento naquela Corte. Os embargos interpostos tem intuito manifestamente protelatório por essa razão aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. N a hipótese dos autos, o e. TRT não transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando . Ao contrário, consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Tendo em vista que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF, bem como na Súmula 331/TST, V, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO - DANO MORAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)