Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO CÁLCULO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que é inviável a análise do recurso de revista em razão da ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)