Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DA EXECUÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a controvérsia sobre execução de título judicial proveniente de ação previdenciária, sem relação com acidente de trabalho, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante as disposições dos arts. 108, II, 109, I e parágrafos 3º e 4º, da CF/88"... (Continua)