Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM GRAU RECURSAL. 2) MÉRITO. II) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO DISTRATO - DESACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA COAÇÃO SOFRIDA - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I - HIGIDEZ DO DOCUMENTO FIRMADO PELAS PARTES. III) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES - SHOPPING CENTER QUE EXIGIU DA CONTRATANTE A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATADO APÓS RECLAMAÇÃO DE CLIENTES VIA SAC. IV) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA PARA ALÉM DAS PARTES ENVOLVIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.