Número 457

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA.

Recurso do Estado do Rio de Janeiro em que requer a nulidade do processo devido à suposta ausência de citação. Partes regularmente citadas. Alegação de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Hipossuficiência financeira do Autor e imprescindibilidade dos medicamentos comprovados por laudo médico. Não cabe ao Judiciário substituir a prescrição médica por alternativas terapêuticas, sob pena de violar a autonomia médica. Recurso da Defensoria requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais. Necessária adequação dos honorários com fundamento na equidade, o que enseja sua majoração para R$ 500,00. ... (Continua)

2 - TST (4ª

Turma) GMALR/alm DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

O Tribunal Regional do Trabalho conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, mas acolheu, de ofício, prejudicial de mérito referente à autoridade da coisa julgada material e à sua eficácia preclusiva, julgando prejudicada a análise das pretensões recursais do agravante. Todavia, no recurso de revista, o recorrente não impugnou a prejudicial de mérito que fundamentou a decisão regional, limitando-se a se insurgir contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial, sob a alegação de equívoco na apuração das horas extras, as quais teriam sido majoradas indevidamente. Diante da ausência de impugnação específica, incide à hipótese o disposto na Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.O

agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar que a reclamada insurgiu-se somente quanto ao percentual das comissões aplicadas sobre o volume de vendas e concluiu, após registrar as premissas fáticas, que, «com base na prova oral e na omissão da empresa em apresentar recibos dos valores pagos à autora, a sentença deveria ser mantida quanto ao reconhecimento do direito às comissões de 3% sobre o montante das vendas realizadas e a integração ao salário para todos os fins legais. Verifica-se, então, que a matéria recursal, tal qual apresentada pela reclamada, no sentido de que o percentual das comissões não ultrapassava 1%, implicaria, para lograr êxito, em revolvimento do material fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida.Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 188 DO EMENTÁRO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS NATURAIS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: « A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDAConforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica.Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE COLATINA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacificada deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. Ao ente público se aplica o teor dos arts. 2º, I e II, e 31, parágrafo único, da Lei 8.987/1995. 3. Dessa forma, a assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. 4. Ademais, não é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. 5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional decidiu dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para responsabilizar subsidiariamente o Município de Colatina pelas verbas devidas pela primeira reclamada, em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, daí por que reconhece-se violação da CF/88, art. 37, § 6º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL, EM 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, E AINDA A PAGAR À AUTORA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA FOI REALIZADO EM SETEMBRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE PAGAMENTOS («DIS), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, À NATUREZA DA DEMANDA, À COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AO TEMPO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO TOTAL.

In casu, não se aplica o teor da Súmula 294/TST, pois a demanda não diz respeito a prestações sucessivas, mas sim versa sobre parcela única a ser adimplida apenas na aposentadoria. Outrossim, no presente caso o prazo prescricional só começa a fluir da data de aposentadoria que é quando o trabalhador adquire o direito ao percebimento do «prêmio aposentadoria". Logo, como o empregado se aposentou em 11/07/2019 e a ação foi proposta em 09/06/2020 não há que se falar em prescrição. Agravo interno não provido. PRÊMIO APOSENTADORIA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi admitido anteriormente à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho de 1980, quando ainda vigia a Portaria 321/74, assim a extinção do prêmio aposentadoria ali pactuada não produz efeitos em relação ao mesmo, porque o direito ao prêmio aposentadoria já havia se incorporado ao seu contrato de trabalho e a supressão posterior do benefício lhe acarreta evidente prejuízo. Nesse contexto, não tem validade a supressão de vantagem já integrada ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que por meio de negociação coletiva, por afrontar o CLT, art. 468, a Súmula 51/TST e o CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, e que as questões discutidas no recurso de revista da ECT foram dirimidas pelo TRT de origem com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria (CLT, art. 879, § 2º), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente se daria de modo reflexo ou indireto, inviabilizando o prosseguimento do recurso. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante se limitou a defender questões que sequer constam do seu recurso de revista, atinentes a incorporação de gratificação de função e da aplicação de sanção via PAD, além de sustentar o preenchimento de pressupostos processuais que não foram discutidos na decisão agravada, a exemplo do atendimento do requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Agravo improvido.

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MULTA CONVENCIONAL.

Verificada possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º. Agravo de instrumento de que se conhecece e a que se dá provimento. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MULTA CONVENCIONAL. O Tribunal Regional entendeu que « não há como exigir da Ré o cumprimento de uma norma coletiva que cria obrigação desnecessária ao empregador, sem qualquer evidência de benefícios aos trabalhadores «. Em razão disto, julgou ser indevido o pagamento de multa por descumprimento de cláusula normativa em favor do sindicato. No julgamento do ARE Acórdão/STF, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. A baliza trazida com a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral é no sentido de que somente se afasta a validade da norma coletiva em situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Na presente hipótese, é inequívoco que a reclamada deixou de cumprir obrigação de fazer (apresentação de documentos) prevista em instrumento coletivo, bem como é indene de dúvidas a existência de cláusula coletiva prevendo a aplicação de multa por descumprimento das regras ali disciplinadas. Ao deixar de aplicar a multa por descumprimento de cláusula coletiva, prevista no referido normativo, o Tribunal Regional torna sem efeito cláusula constante de instrumento coletivo, comprometendo o princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Recurso de revista de que se conhecece a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJRJ Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica, em sua residência, bem como regularize as contas de consumo, de acordo com o seu histórico de consumo com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito no valor de R$26.820,85, além da condenação da Ré a substituir o local do medidor do poste para o muro da sua residência a fim de permitir o monitoramento das leituras de consumo registradas; refaturar as contas de consumo de janeiro/2019 a fevereiro/2022 e ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de novembro/2022, deduzindo, ainda, o equivalente a 89 kwh e as cobranças que sejam superiores a 1.010 kwh, até que seja feita vistoria pela Ré no local, com juntada de laudo atestando a retidão do medidor instalado, que deve ser realocado em local de acesso fácil aa Leiturista e ao consumidor em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente do arbitramento pela Tabela Prática do TJ RJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês da citação e, julgou improcedente a declaração do indébito, já que a maior parte foi considerada compatível com o consumo do Autor e improcedentes os demais pedidos. Apelação do Autor pleiteando a majoração da indenização por dano moral. Inexistindo recurso da parte ré são incontroversos a falha na prestação do serviço, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo Apelante. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta majoração para R$ 6.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que, embora não tenha sido o pedido acolhido integralmente, já houve ação anterior entre as partes questionando o registro de consumo, tendo o consumidor que ajuizar uma nova ação judicial por nova cobrança indevida. Provimento parcial da apelação.

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Colina. Sentença que, no presente expediente administrativo, extinguiu em lote os feitos executivos identificados via banco de dados como enquadrados nas hipóteses de extinção pelo Tema 1.184 da Repercussão Geral, e pela Resolução 547 do C. Conselho Nacional de Justiça, conforme os arts. 5º e 6º do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação do Município de Colina e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Colina-SAAEC, cada qual por recurso único interposto neste procedimento administrativo. Descabimento. Viabilidade de julgamento em lista das execuções, eis que vedada, nos termos do art. 5º, in fine, do retromencionado Provimento CSM 2.738/2024, a impugnação individualizada nos autos originais dos feitos executivos. Extinção, por sua vez, bem decretada. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Feitos executivos relacionados que foram identificados em tais requisitos. Observação, contudo, de que a extinção em lote em tela não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado em cada feito, desde que não consumada a prescrição. Inteligência do art. 1º, §3º, da Resolução 547/2024. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de aplicação da detração da pena relativa ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. O período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo Egrégio STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.

O art. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. II. No presente caso, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada foi mantida, com fundamento na incidência do óbice das Súmulas 459, 126, 333 e 396, I, desta Corte. Assim, não se verifica omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, os motivos pelos quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não os forneça, ou os apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte reclamada, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. Limita-se a alegar que a causa oferece transcendência política e social, sem tecer consideração a respeito dos demais óbices apresentados na decisão combatida para o não provimento do agravo de instrumento. Ausente, desse modo, a dialética recursal. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento ante o óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porque a parte não fez o devido cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão e o dispositivo constitucional invocado (CF/88, art. 5º, XXII), que trata sobre a garantia do direito de propriedade e não versa sobre a matéria tratada, prescrição intercorrente. Portanto, foi assentado fundamento de natureza processual. No agravo não há impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. A parte apresenta razões quanto ao mérito da controvérsia. Sustenta que o pedido de prosseguimento da execução somente após 2 anos do arquivamento do processo, além de violar o princípio da reserva legal, viola o direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII da CF. A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No título executivo judicial ficou determinado que a executada não pode exigir ou permitir a prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, bem como deve conceder a todos os empregados folga semanal de 24h ininterruptas, sob pena de multa, isso sem limitação de qualquer período. Assim, o TRT entendeu que a determinação de apresentação dos controles de jornada dos empregados é necessária para se verificar o cumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado. Desta forma, não há como se verificar violação direta e literal da CF/88, art. 5º, II diante do cumprimento pelo TRT do que foi determinado pela decisão exequenda. Com efeito, é indisfarçável o propósito da executada de ver caracterizada a ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)