Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA.

Recurso do Estado do Rio de Janeiro em que requer a nulidade do processo devido à suposta ausência de citação. Partes regularmente citadas. Alegação de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Hipossuficiência financeira do Autor e imprescindibilidade dos medicamentos comprovados por laudo médico. Não cabe ao Judiciário substituir a prescrição médica por alternativas terapêuticas, sob pena de violar a autonomia médica. Recurso da Defensoria requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais. Necessária adequação dos honorários com fundamento na equidade, o que enseja sua majoração para R$ 500,00. ... (Continua)