Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Agravo improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por Wagner Alves da Costa contra decisão que unificou as penas impostas e fixou o regime fechado para cumprimento. O agravante alega que a unificação e fixação do regime fechado são incorretas, pois deveria cumprir pena em regime aberto. Busca a suspensão da execução em regime aberto, a ser retomada após cumprimento em regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a unificação das penas e a fixação do regime fechado foram corretas, considerando a alegação do agravante de que deveria cumprir pena em regime aberto. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da LEP, art. 111, é necessária a unificação das penas impostas ao sentenciado, somando-se a pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime. 4. As penas de mesma natureza devem ser somadas para determinar o regime inicial de cumprimento, conforme CP, art. 33. A decisão recorrida corretamente unificou as penas e estabeleceu o regime fechado, pois o sentenciado já cumpria pena em regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas e a fixação do regime fechado são corretas conforme a LEP e o CP. Legislação Citada: LEP, art. 111 CP, art. 33