Número 34

1 - TST (4ª

Turma) GMALR/ laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA RECEBIDO PELA PARTE DEVEDORA - POSSIBILIDADE - TEMA 75 DO TST .

A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do seu art. 833 - que abre exceção à impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem -, a SBDI-2 desta Corte já havia firmado o entendimento de que são legais as decisões judiciais de bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o CPC/2015. Registre-se que tal entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST, no dia 24/03/2025, ao julgar o Tema 75 - em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ( leading case : RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) -, oportunidade em que restou fixada a tese de que, « Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor . Assim, ficou sedimentada a posição vinculante segundo a qual, à luz do CPC, art. 833, IV, é possível a penhora de salários e de benefícios previdenciários até o limite de 50%, assegurado o recebimento de um salário mínimo pela parte devedora. Por outro lado, esta 2ª Turma firmou jurisprudência no sentido de limitar essa constrição a 30% (Precedentes). Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/2015, reformou a sentença de 1º grau que determinou a constrição dos proventos de aposentadoria do devedor em 10%. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, restabelecendo-se - em razão do tantum devolutum quantum apellatum -, a penhora no percentual de 10% sobre os proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido em parte.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES VENDAS CANCELADAS E TROCAS.

Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas canceladas e trocas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à sua responsabilidade. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do 5º, XXXV, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das «diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante possível violação do CLT, art. 2º, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado. Essa prática é vedada pelo que se extrai do comando do CLT, art. 2º, caput. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. FÉRIAS. MULTAS NORMATIVAS. DANO MORAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUMUARÍSSIMO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Em face de possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao CLT, art. 790, que dispõe: «Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...)§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463/TST, I e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a condenação do autor aos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento). A CLT, em seu art. 791-A caput e §4º, passou a dispor: «art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, « caput « e §4º e 791-A, §4º, da CLT. Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o autor for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Dessa forma, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Logo, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, é vedada a dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, e mantendo a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF/88e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, NÃO ATENDIDOS.

O recurso de revista da parte reclamante se funda no argumento de que o TRT teria entendido pela impossibilidade de incorporação das parcelas «Adicional de Quebra de Caixa e «Função Gratificada Efetiva no cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênio), mesmo sendo incontroverso nos autos a natureza salarial das duas primeiras verbas e o fato de que elas fazem parte do «complemento do salário-padrão, o qual, segundo normativo interno da Caixa, integra a base de cálculo do ATS. Contudo, observa-se que a parte impugna fundamento diverso daquele exposto pelo TRT, uma vez que o Regional não negou a possibilidade de incorporação das verbas pleiteadas («Adicional de Quebra de Caixa e «Função Gratificada Efetiva) no «Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Pelo contrário, extrai-se da decisão recorria que o TRT não nega o argumento do reclamante de que as verbas «Adicional de Quebra de Caixa e «Função Gratificada Efetiva fazem parte do «complemento do salário-padrão, o qual integra a base de cálculo do ATS. O que o TRT pontuou foi que o obreiro sequer fazia jus ao recebimento do «complemento do salário-padrão, pois tal parcela «é devida apenas para ex-dirigente empregado nomeado até 10/9/2002 e corresponde ao valor da gratificação do cargo em comissão, do maior nível hierárquico, conforme item 3.3.11 do normativo interno RH 115 e o reclamante «não exerceu cargo em comissão como dirigente da recorrente . Nesse contexto, não fez a parte o devido cotejo analítico entre os fundamentos postos no acórdão recorrido e suas razões recursais, motivo pelo qual não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AINDA QUE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

Discute-se se o direito ao recebimento de indenização por dano material (lucros cessantes) em razão de doença ocupacional durante o período de afastamento para recebimento de benefício previdenciário e posterior à alta previdenciária, na hipótese em que constatada incapacidade para o trabalho, ainda que parcial e temporária. Nos moldes dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a responsabilidade do agente, a indenização se baseia no princípio da reparação integral e observará todo o período de convalescença. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalhador acidentado/ portador de doença ocupacional faz jus a indenização por dano material por lucros cessantes durante todo o período de afastamento previdenciário, pois evidente sua incapacidade para o trabalho em tais circunstâncias, sendo devida a reparação, e; que a incapacidade para o trabalho em tais casos é total, pois, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, o trabalhador se encontra incapaz de exercer seu ofício. Julgados de todas as Turmas. Também é entendimento desta Corte que a percepção de benefício previdenciário ou de salários do empregador não obsta o direito a indenização por lucros cessantes, na medida em que as parcelas ostentam naturezas diversas: o primeiro se caracteriza como indenização decorrente do seguro social, compulsoriamente contratado pelo trabalhador; o segundo se trata de contraprestação pelo trabalho tomado, e; a terceira evidencia indenização decorrente de responsabilidade civil e patrimonial do empregador, por atuar como agente do dano suportado pelo empregado, privado ou limitado do livre trabalho. Julgados da SbDI-1. No caso concreto, examinado o conjunto fático probatório, o TRT consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, a incapacidade para o trabalho e o gozo de benefício previdenciário da auxílio-doença, tipo acidentário, sem registro de alta. O Regional, ao negar o pedido de indenização por dano material - lucros cessantes, sob tal contexto, decide em violação do princípio da reparação integral, previsto no CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre o ressarcimento dos gastos com veículo do Reclamante e multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e da discricionariedade do magistrado quanto à aplicação da multa contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 3.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

9 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem (recurso mal aparelhado, sem indicação de qualquer autorizativo legal e Súmula 221/TST). 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. «GRADES". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento O TRT afastou a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/STJ e aplicou o entendimento da Súmula 452, também deste Tribunal. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças em razão de inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula 452/TST. Com base nas alegações constantes da inicial, no sentido de que não estão sendo observadas as normas internas do reclamado relativas à política salarial de progressão por grades, verifica-se que a modalidade de prescrição aplicável é a parcial. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. «GRADES". INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, os excertos da decisão recorrida que foram transcritos no recurso de revista não abrangem os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT, especialmente aquele relevante, que registra que cabia ao banco reclamado apresentar a documentação relativa à política salarial de grades, o que não o fez, e que, por força do disposto no CLT, art. 468, «uma vez instituídas vantagens pelo empregador original, estas se aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser modificadas por ato unilateral do banco sucessor, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva. Embora o banco reclamado tenha indicado os trechos da decisão recorrida, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, que se basearam na ausência de alteração lesiva e de direito adquirido, bem como na alegação de que apresentou toda a documentação probatória, com a decisão recorrida, uma vez que os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não trataram da questão sob a perspectiva das alegações. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LIMITE DO VALOR PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTRAS

Recurso de apelação interposto diante da sentença da 7ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput), fixando pena de 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa.1.2. A defesa recorreu, pleiteando a desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/06, art. 28... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, reformou a decisão primária que reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. 1.

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, o reclamante não se insurge contra o referidopilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CHALEIRA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. NECESSÁRIA A OPORTUNIZAÇÃO DE REPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Caso em exame:1.1 A autora alegou que em 02/01/2023 adquiriu um produto no estabelecimento de uma das requeridas pelo valor de R$ 179,90, tendo contratado junto com a contra um seguro de garantia estendida de 3 anos. Aduziu que em 28/11/2023 o produto parou de funcionar sendo que procurou a seguradora requerida em 03/01/2024, tendo o pedido de troca negado em razão de que o vício apresentado ocorreu durante a garantia de fábrica. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. 1.2 A sentença julgou improcedente o pedido inicial em razão da não comprovação de falha a prestação do serviço. 1.3. A autora interpôs recurso e pugnou pela reforma da sentença para que sejam as requeridas condenadas à obrigação de fazer de trocar o produto e ao pagamento de indenização por danos morais.2. Questão em discussão:2.1 A falha na prestação do serviço;2.2 Indenização por danos morais.3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Ocorre que, como informado pela autora em sua petição inicial, procurou a Ré HAVAN S.A em 15-11-2023 para comunicar a loja acerca de defeito no produto, sendo que em 28-11-2023 este não mais funcionou. Ou seja, o produto apresentou suposto defeito ainda quando em garantia contratual, no período de responsabilidade da fabricante BRITÂNIA. Inclusive, o termo de garantia e manual do produto objeto da lide é claro em determinar o prazo de garantia da fabricante de 360 dias, não havendo qualquer vinculação com seguro de garantia estendida. Já a requerida Britânia informa que, a consumidora nunca contatou a fabricante durante o período de garantia, ou levou o produto para uma assistência técnica autorizada da fabricante no período de vigência de sua garantia. Sobre essa questão a parte autora nada falou a respeito. (...) Não há nada nos autos que corrobore com a versão da autora de que contatou a fabricante durante o período de garantia legal, nenhuma nota/ordem de serviço. Não há provas da existência de vício no produto adquirido. A autora sequer levou o produto à assistência técnica para conceder oportunidade de solução do problema aos fornecedores. O § 1º do art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor concede o prazo de trinta dias para o fornecedor sanar o vício, o que não foi possibilitado pela autora. Apenas após tentativa de solução do problema pela assistência técnica no referido prazo, poderá a autora constatar se o problema persistiu.No presente caso, a Autora não se desincumbiu de minimamente provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, pois não trouxe aos autos uma única prova de que os vícios alegados ocorreram dentro da garantia, ou qualquer evidência de contato com a fabricante nesse período, e sem a qual não há como se reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela Ré.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001892-75.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002583-93.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.11.2024... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, LXXIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. 1. A questão em discussão cinge-se a acerca da incorporação da gratificação de função, por exercício de função de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula 372/TST, I, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior em que inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Recurso de revista conhecido e provido. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2008. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE APURAÇÃO E CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. ART. 896, «B, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso interposto pelo próprio sentenciado. Minuta de agravo que não vislumbrou argumento que pudesse apresentar, mas com pedido para eventual reforma da decisão. Ilegalidade constatada. Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, antes da inclusão desse delito no rol dos crimes hediondos pelo Pacote Anticrime. Condenação por tráfico de drogas e receptação superveniente ao trânsito em julgado da primeira condenação. Sentenciado reincidente. Contudo, a recidiva não se deu «na prática de crime hediondo ou equiparado". Se, por um lado, o sentenciado não é primário, o que afastaria, a princípio, a aplicação da fração de 40% para a progressão, por outro lado, ele não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que também não se lhe aplica a fração de 60% para a transferência de regência prisional, devendo lhe ser aplicada a fração mais benéfica Retificação do cálculo de penas que se impõe. Precedentes do STJ. Decisão cassada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Pretensão do executado de extinção da execução em razão de sentença proferida em autos de insolvência civil que extinguiu as obrigações, com fundamento no art. 782, CPC/73 - Impossibilidade de análise por este E. Tribunal - Carência de documentos que evidenciem o quanto exposto - Recurso do Banco provido, para determinar o prosseguimento do feito, e improvido o recurso do executado.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre índice de correção monetária e juros em ação transitada em julgado e crédito já quitado por RPV/precatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 22.853,55, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)