Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTRAS

PROVAS COLIGIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação interposto diante da sentença da 7ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput), fixando pena de 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa.1.2. A defesa recorreu, pleiteando a desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/06, art. 28... (Continua)