Número 334

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Situação em que não foram respeitados os termos da Recomendação 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que vigorava até setembro/2023. Agravo de petição parcialmente provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONSULTOR-TÉCNICO. TRABALHO EXTERNO. ROTEIRO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE METAS DIÁRIAS PELO EMPREGADOR. REGISTRO OBRIGATÓRIO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO. CONTROLE DE JORNADA CONSTATADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PREMISSA FÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA GENÉRICA QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA NA REGRA DO CLT, art. 62, I. FATOR DE DISTINÇÃO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Não se olvida que prevaleceu neste Colegiado o entendimento quanto à validade da norma coletiva que prevê a ausência de controle de jornada do trabalhador em atividade externa, nos moldes do CLT, art. 61, I, consoante posição firmada no julgamento do RR-Ag-AIRR-2241-69.2014.5.09.0651, sob a Relatora do Ministro Evandro Valadão, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 19/12/2024. Nada obstante, a situação fática retratada nestes autos revela significativo fator de distinção em relação àquele feito, a justificar tratamento diferenciado da matéria. Com efeito, neste caso, o Tribunal Regional, a par da avaliação da prova produzida nos autos, em especial os depoimentos das testemunhas, inclusive do próprio preposto da reclamada, confirmou a existência de controle de jornada do autor, caracterizada pela exigência de cumprimento de roteiro de atividades diárias, com metas de visitas pré-estabelecidas e o registro obrigatório dos horários de atendimento, a afastar a incidência da regra contida no CLT, art. 62, I e, por conseguinte, o enquadramento do reclamante na categoria referida na cláusula convencional que faz tal vinculação. Dessa premissa, insuscetível de reexame nessa instância Extraordinária, extrai-se a conclusão de que, independentemente do meio utilizado para tais registros, se telemático ou não, havia efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante. A controvérsia não se reporta, portanto, à validade das previsões convencionais pertinentes, mas à sistemática de registros de horários e jornada imposta ao empregado pela empresa. Em não se discutindo a validade da norma, mas sua adequação ao caso concreto, a causa não guarda aderência estrita ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral do STF. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A despeito das razões expostas pelo Agravante, verifica-se, in casu, o mau aparelhamento do seu Recurso de Revista. Isso porque não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Na hipótese, a transcrição integral do acórdão recorrido apenas no início do apelo, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a (aplicação do Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do STF). No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que ficou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, razão pela qual foi responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de serviços). Como a responsabilização da Administração Pública, no presente caso, não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, mas pela ausência de repasses, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao julgar o RE Acórdão/STF, nestes termos: «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Por fim, ressalte-se que apesar de a Parte Recorrente se insurgir quanto ao ônus da prova, o presente caso não tem aderência ao Tema 1.118 da repercussão geral, pois conforme se verifica do acórdão recorrido, as razões de decidir foram diversas, uma vez que o reconhecimento da culpa não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim da análise do conjunto fático probatório dos autos. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.2. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente, no que se refere às «horas extras - intervalo intrajornada e ao «auxílio alimentação, na aplicação da Súmula 126/TST e, no que tange aos «honorários advocatícios, na incidência da Súmula 422/TST. Em seu agravo, a parte se limita a alegar violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e ao direito de petição, alegando, ainda, supressão de instancia, mas nada menciona quanto aos óbices aplicados. 3. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I E III, E §9º, DA CLT. TRANCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o fundamento do despacho denegatório de que a parte deixou de atender ao requisito processual relativo ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. De início, constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a indicação de violação do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021 e do art. 5º, II, da CF, visto que não constaram nas razões de recurso de revista e nem no agravo de instrumento. O presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Logo, inservível a alegada violação de lei (art. 459, §1º, da CLT). No mais, verifica-se que a reclamada indicou a transcrição em bloco de trechos do acórdão do recurso ordinário, que contêm teses acerca da alta previdenciária, da correção monetária e dos honorários advocatícios. Posteriormente, nas razões recursais, a reclamada deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema é a falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado, visto que na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivos e a divergência de entendimento jurisprudencial. Portanto, a transcrição realizada de tal forma impossibilita, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Julgados. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS AO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. 1.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo de instrumento é atacar a decisão proferida no despacho de admissibilidade que denegou o seguimento ao recurso de revista por seus próprios fundamentos. 2. Ocorre, contudo, que é inviável o exame do agravo de instrumento quando em suas razões não existe correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou que a transferência do reclamante para as cidades de Lagoa Vermelha e Carazinho foram definitivas, pois permaneceu em cada cidade por cerca de 3 anos, o que é suficiente para retirar o caráter transitório da transferência. Por isso proveu o recurso do reclamado para excluir a condenação ao adicional de transferência. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI. REFLEXOS DE PEDIDOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 114, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte Regional constou ser incontroverso que o reclamante desempenhava a função de gerente geral da agência. Contudo, expressamente foi esclarecido que esse cargo ocupado pelo reclamante tem jornada de oito horas, em razão de constar do Anexo I da Carta Circular 96/0957, norma interna do banco, que é mais benéfica à parte autora. Trata-se de premissas fáticas incontestes, que não podem ser redimensionadas, à luz da Súmula 126, o que inviabiliza o apelo, no tema. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa. 2. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do CLT, art. 791-A e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos propostos depois 11/11/2017. 3. Cumpre destacar, inclusive, que esta colenda Corte Superior, por meio do seu Tribunal Pleno, no IRR-341-06.2013.5.04.0011, em sessão realizada no dia 23.8.2021, fixou tese jurídica no sentido de que a « condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 «. 4. Desse modo, tendo sido ajuizada a presente ação em 2014, ou seja, antes da Lei 13.467/2017, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º. Precedentes. 5. É pacífico, ademais, o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedentes. 6. Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante não está assistido por sindicato de classe, não fazendo jus à percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Após o provimento do seu agravo de instrumento, o Reclamante, por meio de petição, requer a desistência do recurso de revista por ele interposto. A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC/1973), desde que antes do julgamento do recurso - como se passa neste processo. No caso, verifica-se que o advogado subscritor dos autos detém poderes para desistir. Dessa forma, nos termos do art. 104, V, do RITST, homologo o pedido de desistência do recurso de revista do Reclamante. Análise do recurso de revista prejudicada diante da desistência do apelo.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda de menor. Conjunto probatório que ampara a pretensão da autora. Menor adaptado ao convívio familiar com a tia-avó. Ausência de comprovação, por parte da apelante, de que tenha condições materiais e afetivas de criar o menor. Inexistência de elemento desfavorável à guarda pleiteada pela autora, a qual já exerce a guarda provisória. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão de admissibilidade do recurso de revista a fls. 1.009/1.012, complementada a fls. 1.029/1.030, examinou o tema «adicional de periculosidade suscitado no recurso de revista, de forma fundamentada, para denegá-lo, conforme arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT e Instrução Normativa 40/2016-TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o autor atuava em área de risco, por exposição a inflamáveis, ao orientar os clientes no embarque e desembarque, transportar e armazenar suas bagagens, na área do pátio de manobra das aeronaves durante o seu abastecimento. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que fazem jus à percepção do adicional de periculosidade os trabalhadores que laboram na área de risco durante o abastecimento de aeronaves. Precedentes. 2.3. Quanto ao tempo de exposição, o Regional asseverou que «a exposição do autor à área de risco era habitual e que o tempo de permanência não era extremamente reduzido, premissa fática insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST, motivo pelo qual não é possível verificar contrariedade à Súmula 364/TST, I. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3.3. A alegação recursal da parte, no sentido de que não restou caracterizado o acúmulo de funções, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou comprovado que o reclamante exercia função diversa daquela para a qual foi contratado. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Erro material em acórdão sobre obrigação de fazer e honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, condenando as rés solidariamente à obrigação de realizar obras para a regularização de talude e ligação do imóvel à rede pública de esgoto, além de readequar os ônus sucumbenciais, com a parte autora sendo condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção da decisão quanto aos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários recursais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material em parte do acórdão, que erroneamente indicou o desprovimento do recurso.4. Os ônus sucumbenciais foram readequados para 70% para as rés e 30% para a parte autora, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.Tese de julgamento: Vislumbrado erro material é cabível a correção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011689-53.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PUBLICAÇÃO DO PEDIDO NO DOU. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional manteve a sentença que denegara a segurança pretendida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro - SINDESTADO/RJ contra ato da autoridade apontada como coatora, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, pretendendo a anulação da publicação de abertura do prazo para impugnações, realizada pelo Coordenador-Geral de Registro Sindical. Ressaltou que não houve desrespeito ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade ministerial apenas agiu dentro dos limites a ela conferidos por normas de natureza cogente, no âmbito de sua atuação funcional, e que a « publicação do pedido de registro de alteração estatutária através do Diário Oficial da União para fins de impugnações, sem direcionamento a possíveis entidades conflitantes, confere ampla publicidade ao ato, em sintonia com o procedimento previsto na Portaria 17.593/2020 . Segundo a Corte de origem, foi preservado o princípio da unicidade sindical, uma vez que não foi constatada a irregularidade do procedimento administrativo que deferiu a alteração estatutária do Sindicato. Assim, examinando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não procede a pretensão formulada na inicial, para que seja declarado nulo o pedido de registro de alteração estatutária, apenas pelo fato de não ter sido intimado pessoalmente o recorrente. Nesse contexto, incólumes, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição em caso de violência doméstica com alegações de agressões mútuas. Apelação da Defesa provida, absolvendo o réu do delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; recurso da assistente de acusação julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o réu nas sanções do Decreto-lei 3.866/1941, art. 21, fixando pena de 17 dias de prisão simples e indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 300,00, em razão de agressões ocorridas durante um desentendimento em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por vias de fato deve ser mantida, considerando a dúvida sobre quem iniciou as agressões e a possibilidade de mútua agressão entre as partes.III. Razões de decidir3. A prova apresentada não foi suficiente para comprovar a autoria do delito de vias de fato, gerando dúvida razoável sobre quem iniciou as agressões.4. As declarações da vítima foram contraditórias, o que inviabiliza a condenação.5. A situação de mútua agressão entre as partes justifica a absolvição do réu, conforme o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida, absolvendo o réu do delito previsto nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, julgando prejudicado o recurso interposto pelo assistente de acusação. Com fixação de honorários advocatícios. ________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; CP, art. 21; CPP, arts. 386, II, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041074-86.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 29.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009704-62.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.06.2023.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integrem o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A parte não trouxe a transcrição do trecho da decisão impugnada essencial ao deslinde da controvérsia e no qual repousa a insurgência recursal. Extrai-se dos trechos não transcritos que a autora teve o benefício previdenciário restabelecido pela Justiça não em razão do acidente do trabalho ocorrido há mais de quatro anos antes da dispensa, mas em virtude de doença não relacionada à atividade exercida na empresa reclamada, o que impossibilita o reconhecimento da estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378/TST. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que houve transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, o qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO OBRIGATORIEDADE E DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA FERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que por maioria de votos, deram provimento ao recurso, a fim de anular, com fulcro no CPP, art. 564, V, o decisum de fls. 34/35 dos autos originários, in fine, para que outro seja prolatado, fundamentando-se o arbitramento do valor da fiança, vencido o segundo juiz, que negava provimento, com declaração - Pretensão de prevalência do voto vencido - Decisão que deferiu a liberdade provisória e que fixou medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança - Ausência de fundamentação para a fixação de valor de fiança em desacordo com o art. 325, II, CPP, considerando a pena máxima em abstrato - Necessidade de atenção aos ditames legais previstos no art. 325, CPP, devendo haver fundamentação no caso de isenção ou redução - Acerto na anulação da decisão recorrida neste ponto. ... (Continua)