Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Erro material em acórdão sobre obrigação de fazer e honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, condenando as rés solidariamente à obrigação de realizar obras para a regularização de talude e ligação do imóvel à rede pública de esgoto, além de readequar os ônus sucumbenciais, com a parte autora sendo condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção da decisão quanto aos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários recursais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material em parte do acórdão, que erroneamente indicou o desprovimento do recurso.4. Os ônus sucumbenciais foram readequados para 70% para as rés e 30% para a parte autora, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.Tese de julgamento: Vislumbrado erro material é cabível a correção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011689-53.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024.... (Continua)