Número 279

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não há nulidade da contratação em hipótese como a dos autos, uma vez que o contrato foi firmado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. «REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. COMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO RESPECTIVO TRECHO DO ACÓRDÃO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

A decisão embargada destaca que não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que a parte não indicou nenhum dos trechos do acórdão do Tribunal Regional em relação à matéria impugnada no recurso de revista, deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A incidência do óbice processual torna desnecessária a manifestação sobre o pedido de sobrestamento dos autos em face do processamento da matéria no Dissídio Coletivo de 23507-77.2014.5.00.0000, porquanto prejudicada a discussão da matéria de fundo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

4 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à justa causa aplicada à parte autora por ato de improbidade. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o conjunto fático probatório não subsidia a tese da recorrente, na medida em que as testemunhas da reclamada declararam nunca terem presenciado o reclamante pedir/receber pix de qualquer representante comercial . Pontuou que « não houve a produção de prova suficiente a demonstrar que o reclamante recebeu quaisquer valores indevidamente e, em relação às máquinas de cartão de crédito, do mesmo modo não ficou provado que o autor tenha exigido/coagido os representantes comerciais a adquiri-las . Nesse contexto, concluiu que « as provas não foram suficientes para caracterizar a falta grave da reclamante, eis que o ato de improbidade pressupõe a comprovação de uma prática efetivamente maliciosa, exclusiva do empregado, realizada com a clara intenção de se locupletar do patrimônio do empregador . 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário, como requer a agravante, no sentido de ter sido comprovada a justa causa aplicada ao autor, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional, com supedâneo no acervo fático probatório dos autos, concluiu que as atribuições exercidas pela reclamante - relacionadas ao desempenho da função de secretária executiva - guardam total identidade e são plenamente compatíveis com as tarefas enquadradas no seu posto. 2. A pretensão da parte autora, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO MULTA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II. A controvérsia não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 928 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PERÍODO REGIDO PELA CLT. EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMA 136 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928 do ementário de repercussão geral, que fixou a tese que a tese de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário «. A questão referente ao cabimento da ação rescisória atrai a incidência do Tema 136 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PARCELA PIV E EXTRA-BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

126/TST.Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante não comprovou a incorreção nos critérios de apuração e pagamentos mensais das parcelas PIV e extra-bônus. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, em relação ao ônus da prova, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que caberia ao reclamante comprovar a incorreção nos pagamentos. Precedentes.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

10 - TJRJ O

processo foi extinto sem julgamento do mérito, em razão de litispendência em relação ao processo 0003607-33.2016.8.19.0203. Recurso ministerial buscando a reforma da sentença para a retomada do julgamento, sob a tese de que o Acórdão proferido nos autos também reconheceu a litispendência. Dessa forma, a imputação atribuída ao apelante, em relação à vítima mencionada na presente denúncia, não chegou a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Assiste razão ao recorrente. Impõe-se o prosseguimento da ação penal, pois a conduta imputada ao apelado não foi apreciada pelo Poder Judiciário. Senão vejamos. 2. Os apelados foram condenados, em primeiro grau, pelo crime de roubo circunstanciado na ação penal 0119898-04.2020.8.19.0001. Porém, em sede de apelação, esta Câmara Criminal reconheceu a litispendência e extinguiu aquele feito, em razão do presente processo estar em curso. 3. Contudo, o mencionado acórdão firmou-se em informações infundadas, pois a presente ação penal (0000279-32.2021.8.19.0038) já havia sido extinta anteriormente. 4. Em suma, o feito em análise foi extinto em 2021, com o objetivo de prevalecer a tramitação do processo 0119898-04.2020.8.19.0001. Contudo, este último, na ocasião do julgamento da apelação, também foi extinto sob o mesmo fundamento. 5. Em síntese, constata-se que não há outro processo com objeto idêntico a este, sendo inadequado invocar a litispendência para impedir o prosseguimento da ação penal. 6. Logo, uma vez que restou superada a existência de litispendência, dado que ambas as ações foram extintas, entendo que a medida mais adequada seja a cassação da decisão guerreada e o prosseguimento da instrução criminal, para que os fatos imputados aos apelados sejam devidamente apurados. 7. Por derradeiro, destaco que, embora a ação extinta tenha sido a primitiva, entendo ser possível o prosseguimento do presente feito, distribuído posteriormente, pois o acórdão que extinguiu o feito inicial tomou por base informações infundadas, não havendo litispendência entre aquele processo e a denúncia destes autos. 8. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão guerreada e determinar o prosseguimento da instrução criminal. Oficie-se.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA SAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional reputou correta a incidência da alíquota no percentual de 2% relativa ao SAT, porquanto, em consulta à CNAE- Classificação Nacional da Atividade Econômica, foi fixada a mencionada alíquota. Não há afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DA DEFESA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O COMPORTAMENTO SOCIAL DO RÉU É REPROVÁVEL. TEMA REPETITIVO 1.077 DO STJ. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECÁLCULO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 24-A, em desfavor de duas vítimas. 2. Segundo a denúncia, o réu, ciente das medidas protetivas deferidas em favor das vítimas, aproximou-se de suas residências, portando arma branca, e manteve domicílio em local proibido pela decisão judicial. 3. Sobreveio sentença condenatória em 23 de maio de 2024, impondo ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a prisão preventiva. 4. O réu manifestou desinteresse em recorrer, mas sua defesa interpôs recurso de apelação, requerendo absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, bem como revisão da dosimetria da pena. 5. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, diante da violação ao princípio da dialeticidade, e, na parte conhecida, pelo parcial provimento.II. Questões em discussão: 7. Há duas questões essenciais em análise: (i) se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade recursal, permitindo seu conhecimento integral; (ii) se a dosimetria da pena imposta deve ser revista, especialmente no que concerne à valoração negativa da conduta social e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 8. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme dispõe o princípio da dialeticidade recursal. 9. Assim, não se conhece do recurso no que tange ao pedido de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas, por ausência de argumentação nova apta a afastar os fundamentos da condenação. 10. O juízo de primeiro grau valorou negativamente a conduta social do réu com fundamento exclusivamente em seus antecedentes criminais, o que é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Dessa forma, afasta-se a valoração negativa da conduta social, procedendo-se à readequação da pena. 11. Os fatos demonstram que o apelante, em momentos distintos, descumpriu medidas protetivas deferidas em favor de duas vítimas diferentes, caracterizando pluralidade de ações criminosas autônomas. Assim, correta a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69. 12. Ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida impede o conhecimento do recurso na parte correspondente, por afronta ao princípio da dialeticidade. Ademais, a conduta social do réu não pode ser valorada negativamente com fundamento exclusivo em seus antecedentes criminais, sob pena de afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CONTRATO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato social em relação à autora e condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Locação de imóvel - Prevenção - Competência da 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA . APLICAÇÃO DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução, o que não se constata no caso dos autos, sobretudo porque a coisa julgada material formada na fase de conhecimento permanece incólume. Nesse passo, tendo em vista que a decisão exequenda, já transitada em julgado, limitou-se a estabelecer que «as promoções por merecimento devem ocorrer a cada dois anos, a partir de quando readmitidos os reclamantes, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que versa sobre a coisa julgada. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e à aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO ATUAL POSSUI AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE . 1.

No que se refere ao aresto formalmente válido, proveniente da SBDI-II do TST, colacionado às fls. 601/602, no caso presente, consoante consignado no acórdão regional, vale destacar que a parte busca comprovar que «o pagamento de diferenças salariais por desvio para a função de jornalista, com base na OJ/SBDI1/TST 125 e causa de pedir distinta da busca de diferenças salariais «com esteio no princípio da isonomia com a função de jornalista, por aplicação analógica da OJ/SBD1/TST 383 (fl. 549). 2. Tais premissas fáticas, contudo, não são as mesmas retratadas no acórdão paradigma, em que foi analisada a distinção entre as causas de pedir próximas e remotas relacionadas aos pedidos de Adicional de Caráter Provisório aos não comissionados e àqueles concedidos aos comissionados. 3. Constata-se, portanto, inespecificidade do paradigma, uma vez que a tese de distinção entre causa de pedir próxima e remota está apoiada em premissas fáticas distintas das analisadas pelo Tribunal Regional (Súmula 296/TST, I). Agravo não provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Cumprimento de sentença (sic). Sentença de extinção da execução. Inconformismo do devedor. Descabimento. Alegação de erros nos cálculos apresentados pela exequente que foram afastados pelo Juízo de origem. Preclusão operada. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. CPC, art. 505. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRADUAÇÃO EM MEDICINA CONCLUÍDA EM ABRIL DE 2020. FINANCIAMENTO PELO FIES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ CONCEDEU DESCONTOS NAS MENSALIDADES NO ANO DE 2020, CONTUDO RECEBEU O PAGAMENTO INTEGRAL DA CEF, DEIXANDO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, NO MONTANTE DE R$ 9.390,74 (NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI ATENDIDO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA A CEF QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NEM SEQUER APRESENTOU EXTRATOS DO FINANCIAMENTO EDUCACIONAL OU OUTRA PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO QUE TERIA SIDO COBRADA PELA CEF PARA PAGAR OS VALORES QUE O RÉU DEVERIA RESTITUIR. O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO EVIDENCIADO O EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL POR CULPA DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTE DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.