Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRADUAÇÃO EM MEDICINA CONCLUÍDA EM ABRIL DE 2020. FINANCIAMENTO PELO FIES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ CONCEDEU DESCONTOS NAS MENSALIDADES NO ANO DE 2020, CONTUDO RECEBEU O PAGAMENTO INTEGRAL DA CEF, DEIXANDO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, NO MONTANTE DE R$ 9.390,74 (NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI ATENDIDO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA A CEF QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NEM SEQUER APRESENTOU EXTRATOS DO FINANCIAMENTO EDUCACIONAL OU OUTRA PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO QUE TERIA SIDO COBRADA PELA CEF PARA PAGAR OS VALORES QUE O RÉU DEVERIA RESTITUIR. O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO EVIDENCIADO O EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL POR CULPA DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTE DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.