Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à justa causa aplicada à parte autora por ato de improbidade. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o conjunto fático probatório não subsidia a tese da recorrente, na medida em que as testemunhas da reclamada declararam nunca terem presenciado o reclamante pedir/receber pix de qualquer representante comercial . Pontuou que « não houve a produção de prova suficiente a demonstrar que o reclamante recebeu quaisquer valores indevidamente e, em relação às máquinas de cartão de crédito, do mesmo modo não ficou provado que o autor tenha exigido/coagido os representantes comerciais a adquiri-las . Nesse contexto, concluiu que « as provas não foram suficientes para caracterizar a falta grave da reclamante, eis que o ato de improbidade pressupõe a comprovação de uma prática efetivamente maliciosa, exclusiva do empregado, realizada com a clara intenção de se locupletar do patrimônio do empregador . 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário, como requer a agravante, no sentido de ter sido comprovada a justa causa aplicada ao autor, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)