Número 266

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA DOCENTE I, 30 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral à demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Por cautela, afasta-se a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Como o recorrente afirma, em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834, fixando vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990. Contudo, desde a edição da referida Lei, os vencimentos dos professores estaduais não estão sendo devidamente atualizados, apesar de o piso nacional ter sido atualizado anualmente. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a autora, servidora no cargo de Professor Docente I, havendo alcançado a referência D05, com carga horária de 30 horas semanais, vem recebendo seu benefício previdenciário em valor inferior ao que faz jus. Isso porque, considerando-se a proporcionalidade entre a carga horária semanal da autora e a adotada para a fixação do piso nacional, em 2023 o Professor Docente I, com carga horária de 30 horas, deveria perceber no 1º nível da carreira o vencimento base de R$3.315,41. Portanto, tendo em vista que a servidora ocupa a referência D05 da carreira, afigura-se que os vencimentos base por ela percebidos se revelam aquém do piso mínimo nacional proporcional à carga horária exercida de 30 horas, acrescido dos interstícios de acordo com o nível do cargo ocupado, razão pela qual a sentença de improcedência no que concerne a obrigação de fazer merece ser reformada. Nível 1 da estrutura remuneratória que corresponde ao parâmetro a ser utilizado e comparado ao piso nacional, com posterior incidência dos interstícios de 12% correspondentes aos níveis alcançados pelo autor em cada matrícula. Direito ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL .

Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que « Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente . Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No caso concreto, o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte no sentido de que, a partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório, conforme o art. 12 da referida Lei Complementar, independentemente do número de empregados, o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, sob pena de gerar presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório, conforme o art. 12 da referida Lei Complementar, independentemente do número de empregados, haja vista inexistir qualquer condicionante nesse sentido, «o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Assim, incide o teor do Lei Complementar 150/2015, art. 12 desde o termo inicial do contrato de trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, diante de tal obrigação legal, vem se firmando no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico gera presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, presunção que se mantém caso inexistentes outros elementos de prova em sentido contrário. Precedentes. No caso, e ntendeu o Regional pela impossibilidade de controle de jornada pela reclamada, por se tratar de pessoa idosa e com problemas de saúde, deduzindo que, em havendo controle de jornada, este seria apenas formal de modo que « de nada adiantaria, pois poderia a reclamante lançar a jornada que quisesse, pois não havia ninguém para fiscalizar a sua jornada . D iversamente do entendimento consignado pelo Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, e, na ausência de outros meios de prova que demonstrem a inexistência do direito postulado, a autora tem direito ao recebimento de horas extraordinárias postuladas na petição inicial. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao excluir a obrigação legal do empregador doméstico de manter o controle de jornada das reclamantes, violou o Lei Complementar 150/2015, art. 12. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS DAS VENDAS A PRAZO. SÚMULA 297/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. VEDAÇÃO DE NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 505. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

questão foi decidida por esta Corte em sessão virtual realizada entre 22/6/2021 e 29/6/2021 (pág. 1055), com o desprovimento do agravo do executado, ocasião em que se assentou que as provas dos autos atestavam a propriedade de outros imóveis. Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao Juízo decidir novamente as questões relativas à mesma lide, tendo se operado preclusão pro judicato sobre a matéria. Por sua vez, a existência de decisão de outro órgão fracionário do TST em execução diversa, em que se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em referência, não configura fato novo a relativizar a coisa julgada formada nos presentes autos, na medida em que foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão desta 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. PETROLEIRO. VIOLAÇÃO Da Lei 5.811/72, art. 7º. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

N.os 343 DO STF E 83, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA SBDI-2 SOBRE O TEMA. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING . INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória em que se pretende desconstituir acórdão do TRT que manteve a condenação da autora no pagamento dos reflexos das horas extras praticadas pelo réu sobre as folgas previstas pela Lei 5.811/72. A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, ao lhe condenar ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre as folgas compensatórias fruídas pelo recorrido, teria incidido em violação da Lei 5.811/72, art. 7º e da Lei 605/49. 2. Cabe assinalar que a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo STF, está sedimentada no sentido de que, em havendo, ao tempo em que foi prolatada a decisão rescindenda, controvérsia sobre a interpretação da norma jurídica por ela aplicada, não se configura a hipótese de rescindibilidade tratada pelo CPC/2015, art. 966, V; trata-se da diretriz contida nas Súmulas 343 do STF e 83, I, deste Tribunal Superior. 3. Essa é precisamente a hipótese que se verifica no caso em exame, pois, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, de 29/7/2014, havia maciça controvérsia sobre serem devidos os reflexos de horas extras sobre as folgas concedidas aos petroleiros em regime de turnos de revezamento, nos termos da Lei 5.811/72, inclusive no âmbito desta Corte Superior. Logo, a pretensão desconstitutiva calcada na alegação de violação da Lei 5.811/72, art. 7º, por envolver matéria de índole infraconstitucional, esbarra no óbice intransponível das Súmulas 343 do STF e 83, I, do TST. 4. Registro, por oportuno, que não se desconhece a jurisprudência pacificada nesta SBDI-2 a respeito de casos análogos da recorrente, em que se admite o corte rescisório com fundamento na violação da CF/88, art. 7º, XV, por reconhecer que a equiparação das folgas compensatórias previstas pela Lei 5.811/1972 aos descansos semanais remunerados acarreta manifesta violação da referida norma constitucional; de fato, são inúmeros os precedentes desta Subseção nesse sentido. 5. Todavia, impende salientar que o caso em exame comporta hipótese de distinguishing apta a afastar a aplicação dos referidos precedentes: é que a causa de pedir apresentada na petição inicial da ação de corte não indica, em momento algum, o CF/88, art. 7º, XV como norma violada pelo acórdão rescindendo. Logo, além da estrita observância às disposições contidas nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, tem aplicação ao caso a compreensão cimentada na parte final da Súmula 408/STJ, considerando-se a peculiaridade ora assinalada: «fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio ‘iura novit curia’ « . 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PRETENSÃO DE CORTE FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 136 DO TST. 1. A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte Superior. 2. No caso, a autora sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado «na ausência de verificação do THM (total de horas mensais remuneradas) ou, como também é chamado, o ‘ divisor ‘ para efeito de cálculo dos valores das horas remuneradas do trabalhador. Embora verificável dos autos, a alteração do THM, decorrente do acórdão, não foi considerada por tal decisão como teria sido necessário«. Em seus dizeres, portanto, o erro de fato estaria na desconsideração do divisor aplicável para cálculo das horas extras. 3. Extrai-se do acórdão rescindendo, contudo, que o fundamento adotado pela Corte Regional para sustentar a condenação aplicada à recorrente repousa na equiparação das folgas compensatórias fruídas pelos recorridos com os descansos semanais remunerados, verificável no trecho em destaque: « (...) Assim, comungo com o entendimento do Juízo a quo de que o obreiro faz jus aos reflexos das horas extras não só sobre os repousos semanais remunerados previstos na Lei 605/1949 c/c a Súmula 172/TST, mas também aos repousos previstos no art. 3º, V da Lei 5.811/72, já que estes são considerados folgas remuneradas e, como tal, equiparam-se para todos os efeitos legais, porém, este não vem sendo o entendimento da recorrente, já que esta insiste em pagar ditos reflexos obedecendo ao critério de cálculo de 1/6, ou seja, 6 dias de trabalho para 1 de descanso, em que pese o recorrido, por trabalhar no citado regime, goze maior número de repousos a cada semana. (...)Tem-se, assim, pela própria dicção do citado dispositivo legal, que os repousos usufruídos após três dias de trabalho, equipara-se ao repouso semanal remunerado da Lei 605/49, para todos os efeitos legais, de modo que os reflexos das horas extras devem incidir igualmente sobre esses dias de descanso, considerados de folga.. 4. É dizer, assim, que a questão referente ao divisor aplicável ao caso não constitui premissa fática indiscutida do silogismo argumentativo adotado na decisão rescindenda, nos termos exigidos pela OJ SBDI-2 136 deste Tribunal, o que afasta a caracterização da hipótese de corte em exame, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido no particular.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. REINTEGRAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.1.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, I.2. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I.3. No presente agravo, a parte reiterou suas razões recursais acerca da impossibilidade de reintegração, alegando não caber a incidência da Súmula 126, sem, contudo, se insurgir de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada.4. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar.5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I.Agravo de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. 2. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA OS ESPECÍFICOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO

TST.Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, ora agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às matérias apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão monocrática, referentes à ausência de observação aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A da CLT e ao princípio da dialeticidade recursal. Essa situação, em que as razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão monocrática agravada, atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora.2. A questão em discussão refere-se à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do CLT, art. 840, § 1º, a partir da vigência da Lei 13.467/17. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 4. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior. 5. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em razão do descumprimento do pressuposto recursal previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, constatada a falta de insurgência fundamentada contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 08/03/2024, encerrando-se o prazo, em dobro, de 16 dias para interposição do agravo interno em 04/04/2024. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 16/04/2024, de forma que é intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - INACUMULATIVIDADE PARA SITUAÇÕES FÁTICAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.528/97 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DO IMPUGNADO - INSUBSISTÊNCIA - CUMULATIVIDADE DA BENESSE ACIDENTÁRIA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 507/STJ NO CASO CONCRETO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou procedente a impugnação do INSS em sede de cumprimento de sentença. A Autarquia Previdenciária alega que a parte exequente apresentou valores excessivos, por cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. II. Questão em discussão. - A questão em discussão consiste na possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, considerando a vedação legal introduzida pela Lei 9.528/97. III. Razões de decidir. - A partir do advento da Lei 9.528/97, o auxílio-acidente ficou obstado de cumulação com aposentadoria, sendo devido tão-somente até a véspera do início de qualquer aposentadoria. - Para fins de elaboração da conta de liquidação, se a questão da inacumulatividade não foi tratada no processo de conhecimento, deve ser obrigatoriamente discutida na fase de execução. - O benefício de auxílio-acidente (NB 94/643.863.584-0) foi concedido após a vigência da Lei 9.528/97, ficando impossibilitada sua cumulação com aposentadoria por expressa vedação legal. IV. Dispositivo. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: «A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é vedada se o benefício foi concedido após a vigência da Lei 9.528/97. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIASI E MORAIS . ALEGAÇÃO DE PARCERIA VERBAL E MATERIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Alegação autoral de que as partes estabeleceram uma relação amigável e comercial para adquirir maquinário industrial com reserva de domínio, com o objetivo de expandir as atividades econômicas da autora no setor de confecção têxtil. Alega o autor que, para viabilizar a compra, a ré contratou um financiamento em seu nome, aproveitando melhores condições de crédito, visando beneficiar a autora. Que a ré reteve indevidamente os pagamentos. Sentença de improcedência. Apelo autoral . Ausência de amparo às pretensões recursais. In casu, verifica-se que a autora não comprova os fatos alegados na inicial, uma vez que apesar da apelante de ter afirmado que efetuou os pagamentos das parcelas e que a ré reteve indevidamente os valores, alegando inadimplemento o mesmo não restou devidamente comprovado, ante ao fato que a clareza e integridade dos comprovantes de pagamento apresentados nos autos estão comprometidas, com informações ilegíveis, como nome do beneficiário apagado, valor ou data de pagamento, assim, por absoluta falta de provas da alegação, o pedido autoral deve ser desacolhido. O réu ajuizou ação de obrigação de fazer em face do autor (0000417-90.2016.8.19.0032), na qual conseguiu busca e apreensão no maquinário, para efetuar a quitação do débito com a credora Caixa Econômica Federal. In casu restou comprovado nos autos que as partes planejaram uma parceria comercial para um contrato promissor que exigia novos equipamentos e que a ré financiou os equipamentos porém ante ao não cumprimento do contrato foi processada pela Caixa Econômica Federal e que em outra ação obteve a busca e apreensão do maquinário que foi negociado para que pudesse efetuar a quitação do acordo junto a CEF . Não há qualquer comprovação de que os valores mencionados pelo autor tenham sido vinculados ao contrato verbal alegado pela recorrente ou tenham sido destinados ao financiamento de máquinas além da maioria da documentação ser totalmente ilegíveis e vários depósitos alegados foram em dinheiro por envelope. O autor precisa comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Enunciado 330 da súmula deste tribunal. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR OCASIÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CUMULAÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE AUMENTO. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. Com efeito, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado, e não increpar pessoa sabidamente inocente. 2) Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. Aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, o CPP, art. 226 dispõe que a pessoa a fazer o reconhecimento será convidada a descrever o suspeito e, em seguida, se possível, será feito o alinhamento deste junto a outras pessoas com características semelhantes ou ¿ no caso de fotografias ¿ de sua fotografia junto a imagens de outros indivíduos. 3) Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, os atos de reconhecimento fotográfico do réu realizados em sede policial observaram rigorosamente as formalidades previstas no CPP, art. 226, conforme consignado nos respectivos autos subscritos pelas vítimas Ricardo e Caio. Já a vítima Paulo, na ocasião, não reconheceu o réu. Em suas declarações asseverou ter tido acesso ao álbum de fotografias, porém, ponderou que, apesar do criminoso se assemelhar ao réu, não teve convicção em apontá-lo. 4) Em juízo, as vítimas Ricardo e Caio confirmaram a observância do procedimento prescrito no CPP, art. 226 em sede policial: disseram que descreveram o suspeito, após lhes foi apresentado um álbum fotográfico e, sem trocarem impressões acerca das fotos, não tiveram dúvidas em reconhecer imediatamente o réu. Nesse sentido, ressoa especulativo o argumento da defesa de que uma vítima poderia ter influenciado o reconhecimento realizado pela outra. Na mesma toada, não há nada a indicar, como conclui a defesa, que a fotografia do réu acostada aos autos já estivesse circulada a caneta pela autoridade policial, de modo a induzir o reconhecimento. Pelo que se extrai dos depoimentos prestados em juízo, a marcação foi feita após os atos de reconhecimento. 5) O réu foi novamente submetido a reconhecimento pelas vítimas em juízo, tendo o magistrado o cuidado adotar a metodologia legal do CPP, art. 226. Nessa segunda ocasião, as três vítimas reconheceram o réu ¿ e dessa vez pessoalmente ¿ o que, conforme mencionado pelo magistrado sentenciante, verbis, ¿afasta qualquer tese de reconhecimento baseado em falhas e os equívocos advindos da memória humana¿. 6) O STJ evoluiu seu entendimento sobre o reconhecimento fotográfico, passando a considerá-lo como prova inidônea para sustentar uma condenação acaso inobservado o CPP, art. 226. Aquele E. Sodalício não infirma, contudo, a possibilidade de que o reconhecimento realizado com segurança em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificando aquele feito em sede policial, realizado com a observância do CPP, art. 226, seja utilizado como meio idôneo de prova para fixar a autoria delitiva, escorando o decreto condenatório. 7) As vítimas narraram que o réu chegou à porta da barbearia (pertencente à vítima Paulo e tendo por clientes Ricardo e Caio) e, exibindo uma arma de fogo, exigiu-lhes a entrega de seus aparelhos celulares e demais pertences; no intuito de causar maior intimidação, efetuou quatro disparos na porta do automóvel da vítima Ricardo estacionado na rua; após a subtração, empreendeu fuga. Outrossim, segundo a vítima Paulo, ela percebeu que o réu possuía um comparsa, que o aguardava em um automóvel mais adiante e lhe deu fuga. 8) Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu na porta do automóvel de uma das vítimas decerto extrapolam a figura normal do tipo, revelando maior reprovação da conduta, aqui considerada sob o vetor das consequências do crime em vista do prejuízo experimentado além daquele inerente ao próprio bem subtraído. 9) Na terceira fase, o concurso de pessoas evidencia-se pelo depoimento da vítima Paulo que, ao contrário de seus clientes, estava próxima à porta de entrada da barbaria e pode observar a movimentação do lado de fora do estabelecimento. Conquanto não tenha visto a fisionomia do comparsa, porque este aguardava o réu dentro de um veículo mais adiante na rua, a vítima foi assertiva acerca de sua existência. 11) A jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido da incidência da majorante do emprego de arma de fogo, apesar de não ter sido o artefato apreendido e periciado, quando evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova, inclusive a prova oral, como no caso dos autos (no mesmo diapasão, a Súmula 380/TEJRJ). A cumulação de causas de aumento é também amplamente admitida pela jurisprudência, que ressalta a necessidade de fundamentação concreta a demonstrar a existência de circunstâncias a refletir maior gravidade do que as figuras básicas, sob pena de ferimento ao disposto no art. 68, p. único, do CP. No caso em análise, justifica-se o cúmulo diante do modus operandi do delito, considerando os vários disparos de arma de fogo efetuados pelo réu, em plena via pública, para atemorizar as vítimas. Desprovimento do recurso defensivo; provimento do recurso ministerial.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZATÓRIOS. AUTORA QUE ALEGA ESBULHO NA POSSE DE PARTE DOS FUNDOS DE SEU TERRENO.

18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em ação de execução fiscal visando ao recebimento de crédito tributário referente a multa por infração ao Lei Complementar 63/1990, art. 63, III. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, argumentando que o prazo prescricional não teria transcorrido. No caso concreto, o processo esteve suspenso em diversas ocasiões, seja para diligências de inventário do devedor falecido, seja por determinação judicial para aguardar o desfecho de outra ação executiva correlata, impedindo a fluência contínua do prazo prescricional. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante na Comunidade do Neylor, em Petrópolis, noticiando os autos que estaria na posse de 50 (cinquenta) cápsulas de cocaína, com a inscrição «NEYLOR PÓ 50"; 28 (vinte e oito) tabletes de erva seca, com a inscrição «CV HIDROPONICA 50 e 66 (sessenta e seis) tabletes de erva seca, com a inscrição «NEYLOR 20 CV A BRABA". ... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas e que não foram impugnadas. Apreensão de 144 eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 239g. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas diante da natureza e quantidade das substâncias, e do narcotráfico intermunicipal. Maior reprovabilidade. Fração de 1/2. Erro material. Inalterado. Recurso exclusivo da Defesa. Reincidência específica. Confissão. Compensação. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso desprovido... (Continua)