Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - INACUMULATIVIDADE PARA SITUAÇÕES FÁTICAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.528/97 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DO IMPUGNADO - INSUBSISTÊNCIA - CUMULATIVIDADE DA BENESSE ACIDENTÁRIA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 507/STJ NO CASO CONCRETO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou procedente a impugnação do INSS em sede de cumprimento de sentença. A Autarquia Previdenciária alega que a parte exequente apresentou valores excessivos, por cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. II. Questão em discussão. - A questão em discussão consiste na possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, considerando a vedação legal introduzida pela Lei 9.528/97. III. Razões de decidir. - A partir do advento da Lei 9.528/97, o auxílio-acidente ficou obstado de cumulação com aposentadoria, sendo devido tão-somente até a véspera do início de qualquer aposentadoria. - Para fins de elaboração da conta de liquidação, se a questão da inacumulatividade não foi tratada no processo de conhecimento, deve ser obrigatoriamente discutida na fase de execução. - O benefício de auxílio-acidente (NB 94/643.863.584-0) foi concedido após a vigência da Lei 9.528/97, ficando impossibilitada sua cumulação com aposentadoria por expressa vedação legal. IV. Dispositivo. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: «A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é vedada se o benefício foi concedido após a vigência da Lei 9.528/97. ... (Continua)