Número 2568

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DOCUMENTO UNILATERAL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONFIRMADA POR PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP *Ação declaratória de quitação de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Extinção do cumprimento de sentença - Exequente pretende recebimento de multa, por cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado - Descabimento - Executada cumpriu ordem judicial prevista no título executivo judicial, de excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo - Título executivo que não previu a exclusão do nome do exequente da base interna de dados do executado, impossibilitando a cobrança da multa - Recurso negado. 

3 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra decisão que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Ação de Execução Fiscal, na qual se buscava a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, totalizando R$ 1.385,16. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, ao entender que a CDA apresentava omissões quanto aos requisitos legais necessários para sua validade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a nulidade da CDA justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou omissões quanto aos requisitos do CTN, art. 202, dificultando a certeza do crédito tributário.4. A CDA não individualizou corretamente os débitos e não indicou a natureza e o fundamento legal da dívida, o que viola as exigências legais.5. A falta de cumprimento dos requisitos legais prejudica o direito de defesa do contribuinte, resultando na nulidade da CDA e do processo de cobrança.6. A ausência de correta individualização dos débitos e a falta de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configuram vícios insanáveis que implicam na nulidade do título executivo e do processo de cobrança dele decorrente, prejudicando o direito de defesa do contribuinte.7. A possibilidade de substituição ou emenda da CDA é limitada e não se aplica a vícios que exigem novo lançamento do tributo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; L. 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.10.2013; TJPR, AP 0001007-66.2023.8.16.0077, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C. Cível, j. 30.07.2024; TJPR, AP 0004619-46.2022.8.16.0077, Rel. Octavio Campos Fischer, 3ª C. Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0035959-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula 392/STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Recursos interpostos contra decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento de sentença, não extingue o feito - Recurso cabível: agravo de instrumento - Apelação que configura erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - Inadmissibilidade também do recurso adesivo que é acessório e depende do conhecimento do principal - Art. 997, § 2º, III do CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento - a inobservância do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, bem como o §8º, do mesmo dispositivo -, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual o autor postula que o adicional de periculosidade seja calculado na mesma forma dos eletricitários. O Regional julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que o autor não comprovou a alegação de que se ativava em risco elétrico, resolvendo a controvérsia em conformidade com o item I da Súmula 191/TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/STJ. Ademais, estando a decisão regional fundamentada no conjunto fático probatório, a modificação do mérito, pretendida pelo Recorrente, ensejaria o reexame de provas e fatos, o que não é possível diante do teor da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP). Recurso das Defesas (02 réus) - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE - Circunstâncias judiciais favoráveis. Conduta social não aferida nos autos, bem como o prejuízo e culpabilidade são comuns ao tipo. Redução da fração pelas circunstâncias - Fração de 1/3 (um terço), e fixação do regime intermediário - SEMIABERTO - art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Ausência de litigiosidade do feito. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento.

1 - A ausência de litigiosidade na ação de homologação de sentença estrangeira afasta a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

8 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em ação rescisória. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. ... (Continua)

9 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 31. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito.

11 - STF Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da união acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção monetária e atualização dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Alegadas violações da CF/88, 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); CF/88, art. 150, III, b (anterioridade); CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva); CF/88, art. 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); CF/88, art. 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da constituição, bem como ofensa ao ADCT/88, art. 10, I (aumento do valor previsto em tal dispositivo por Lei complementar não destinada a regulamentar a CF/88, art. 7º, I. Lei complementar 110/2001, art. 1º e Lei complementar 110/2001, art. 2º.

«A segunda contribuição criada pela Lei Complementar 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - Lei Complementar 110/2001, art. 2º, § 2º). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. ... (Continua)

12 - TJRJ Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Cessão de uso de bem público consistente no direito de uso de terreno para fins de construção de moradia. Anulação por decreto, ao argumento de que infringidas regras da Lei 6.766/1979 (loteamento), pertinentes ao parcelamento do solo urbano. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«1) O entendimento do Supremo Tribunal Federal «é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório». (AI 710085 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009). 2) Inegável que a desconstituição do ato favorável à beneficiária deveria ter sido precedida de processo administrativo em que lhe fosse garantido o direito de defesa. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para reconhecer a validade do termo de cessão de direito real de uso enquanto não for garantido à apelante o direito de se defender em regular processo administrativo.»... (Continua)

13 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62.

«Se o empregado não é gerente, nem chefe de divisão ou de departamento e não tem procuração da empresa ou sequer subordinados, e as testemunhas confirmam que cumpria jornada extra, não se reconhece o cargo de confiança.... (Continua)