Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de quitação de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Extinção do cumprimento de sentença - Exequente pretende recebimento de multa, por cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado - Descabimento - Executada cumpriu ordem judicial prevista no título executivo judicial, de excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo - Título executivo que não previu a exclusão do nome do exequente da base interna de dados do executado, impossibilitando a cobrança da multa - Recurso negado. 

   Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade - Majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Possibilidade da majoração em valor inferior ao postulado, de forma a remunerar condignamente o advogado do exequente - Recurso provido em parte.     Recurso provido em parte.*