Número 203

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Os honorários advocatícios são devidos pela reclamada, uma vez sucumbente na presente ação. Decisão em sintonia com o teor do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLR SOCIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional consigna que a cláusula sexta do ACT/PLR 2020/2021, estabelece, com clareza, que a verba denominada «PLR CAIXA - Social deve ser equivalente a 4% (quatro por cento) do lucro líquido da reclamada, apurado no exercício de 2020. Asseverou que embora a parte final da cláusula normativa em questão faça tímida menção ao desempenho de indicadores da empresa e em programas do governo, o acordo coletivo de trabalho não traz maiores esclarecimentos sobre o tema, nem aponta de que forma tais questões interfeririam na apuração do valor devido aos empregados a título de participação nos lucros e resultados. Ainda, frisou que, o parágrafo oitavo não deixa dúvidas de que o único fator a ser considerado na apuração da PLR CAIXA - Social é o lucro líquido efetivo do exercício de 2020. Deixou claro que é incontroverso, nos autos, que a CAIXA procedeu ao pagamento da PLR CAIXA - Social utilizando o percentual de 3% (três porcento), portanto inferior ao previsto no referido instrumento normativo. Destacou que o acordo coletivo de trabalho não autoriza a utilização de qualquer gradação ou escalonamento, de modo que o pagamento da PLR CAIXA - Social em percentual inferior ao expressamente previsto caracteriza manifesto descumprimento do negociado coletivamente, pois não há previsão de redução do principal critério adotado pelo instrumento normativo, qual seja, 4% (quatro por cento) do lucro líquido, apurado no exercício de 2020. Ainda, asseverou que a conclusão da prova pericial técnica produzida, foi no sentido de que o critério utilizado pela reclamada resultou no pagamento de valor inferior àquele que seria obtido, caso fosse aplicado o percentual de 4% (quatro por cento) do lucro líquido, apurado no exercício de 2020. Concluiu, assim que a adoção de percentual inferior ao expressamente previsto em acordo coletivo de trabalho implicou nítido prejuízo financeiro aos empregados substituídos, o que por si só permite concluir que os normativos utilizados pela reclamada não eram mais benéficos. Nota-se que a análise da questão requer a interpretação de cláusulas normativas, bem como da prova pericial produzida. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2027. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. LEI 13.342/2016. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com redação dada pela Lei 13.342/2016, a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde deve ser o salário-base, sendo inaplicável o salário mínimo previsto no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Como a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se reconhece a transcendência. Agravo de Instrumento desprovido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu o trecho do acórdão regional o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição empreendida é integral de trecho não sucinto e sem destaques. Portanto, não cumpre o requisito do dispositivo. Agravo não provido .... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria. 2. A jurisprudência desta Corte foi reafirmada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, «é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA GENITORA ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Discute-se se o deferimento judicial da transferência da empregada pública afronta a literalidade dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88. No caso, a Corte de origem, com fundamento nos arts. 226 e 229, da CF/88, que consagram a proteção à família, inclusive com a previsão de que « os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade , entendeu que deveria ser assegurado à reclamante o direito à transferência do município de Rondonópolis/MT para a cidade de Joinville/SC, visto que comprovada a necessidade de acompanhamento de saúde da genitora da trabalhadora, que se encontra acometida de grave enfermidade. Entendeu a instância de origem que, poderia ser aplicada, por analogia, a regra inserta no Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, que assegura ao servidor público federal o direito à transferência por motivo de saúde própria ou do cônjuge, companheiro ou dependente, independentemente de concurso do interesse da administração, visto que o próprio médico do trabalho da empresa reclamada emitiu parecer favorável à aludida transferência. De fato, a situação verificada no caso concreto não tem o condão de vulnerar a literalidade dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88, visto que, diante de uma ponderação de valores, a proteção à família deve prevalecer frente à eficiência do serviço público, porquanto vedada a transferência pela ECT pelo fato mero fato de a obreira estar lotada em unidade com efetivo deficitário de funcionário. Ilesos, portanto, os preceitos constitucionais reputados vulnerados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC Acórdão/STF e do RE 1269353 (Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), bem como do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 102, § 2º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para « aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Nesse contexto, faz-se necessária a reforma da decisão regional, para a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a fim de fazer incidir na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COM BASE NO PERÍODO TOTAL ACORDADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 71, § 4º. 2. INTERVALO DO CLT, art. 66. PAUSA DE 11 HORAS. 3. INTERVALO DO CLT, art. 67. PAUSA DE 24 HORAS, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVALO DE 35 HORAS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Considerando a alegação de contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior e as demais peculiaridades do caso, fica reconhecida a transcendência política da causa e, por prudência, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação dos CLT, art. 66 e CLT art. 67. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO MISTA. PARCELA «00960. PRODUTIVIDADE. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 340/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do § 4º do CLT, art. 791-A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. VERBA PRODUTIVIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 23. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COM BASE NO PERÍODO TOTAL ACORDADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se no caso se, entabulado contratualmente o intervalo intrajornada de duas horas, e, uma vez inobservado pela empresa, a condenação será o ali definido, ou nos termos da lei, em uma hora. Disciplina o CLT, art. 71: «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas . A legislação contém apenas o montante mínimo e o máximo de pausa. Firmado em duas horas, sobre elas deve ser o apurado, com base nos Princípios do pacta sunt servanda e o da condição mais benéfica ao trabalhador, acarretando segurança jurídica às relações laborais. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INTERVALO DO CLT, art. 66. PAUSA DE 11 HORAS. 4. INTERVALO DO CLT, art. 67. PAUSA DE 24 HORAS, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVALO DE 35 HORAS. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou a seguinte tese: « A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (CLT, art. 66) e do repouso semanal remunerado (CLT, art. 67) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas . No caso concreto, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que não houve o descumprimento do intervalo interjornadas durante o contrato de trabalho e, ainda, que foi determinado o pagamento em dobro dos dias laborados em domingos e feriados. Destarte, não merece reparo a decisão regional que indeferiu o pagamento, como extras, das horas relacionadas ao intervalo intersemanal, pois em conformidade com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO MISTA. PARCELA «00960-PRODUTIVIDADE. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas desta Corte, tratam da metodologia do cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros. São inaplicáveis à remuneração variável decorrente dos prêmios, situação do reclamante. Elas detêm naturezas jurídicas diversas: os prêmios são atrelados ao alcance de metas estabelecidas pelo empregador; e, as comissões, do sucesso das vendas realizadas pelo empregado, com conotação variável dos ganhos. Há consequências jurídicas distintas, mormente no cômputo da contraprestação pelo labor realizado de forma extraordinária. No presente caso, incontroverso que a parcela variável percebida pelo autor não se trata de comissões propriamente ditas, mas de prêmios por produtividade. Incide para o cálculo, o teor da Súmula 264/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Laudo Pericial que comprova a irregularidade da cobrança. Falha na Prestação do Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o empregado que já recebia o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e foi reabilitado em função interna, após acidente de trabalho ou doença ocupacional, faz jus à manutenção dos referidos adicionais, em face do direito à irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST - INCABÍVEL.

Pela análise dos autos, conforme exposto na decisão agravada, constata-se que a parte manejou recurso de revista impugnando o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual objetivava o destrancamento do agravo de petição da parte. Deste modo, mostra-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal para sua interposição. Nesse sentido, os termos da Súmula 218/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 1.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida na posse de porções de entorpecente durante procedimento de visita - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Alegação de atipicidade da conduta por configurar fato de terceiro - Não acolhimento - Provas suficientes no sentido de que a companheira agiu a mando do agravante - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Falta grave bem configurada - Precedentes - Recurso improvido, por maioria de votos

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença terminativa - APELAÇÃO DO REQUERIDO - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de compensação, em razão do pagamento por meio de boletos bancários, cuja responsabilidade pela correção, validade e emissão pertence à instituição financeira, conforme já decidido em anterior Agravo de instrumento, bem como em r. sentença mantida por esta C. Corte Recursal, ambos com trânsito em julgado - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, à periodicidade da obrigação - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 597124). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NA TESE VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 222 da repercussão geral, decidiu que: « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIV . « (RE 597124, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03/06/2020). II. A tese fixada no Tema 222 exige duplo requisito para extensão do adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos: ( a ) existência de trabalhador com vínculo permanente recebendo o adicional de riscos e ( b ) demonstração de que o trabalhador avulso tenha laborado nas mesmas condições de trabalho. III. No caso, não houve a comprovação de que o Reclamante laborasse nas mesmas condições de trabalho exercidas por algum empregado com vínculo permanente recebendo o adicional de risco. Logo, não há parâmetro com o qual confrontar eventual desigualdade (quebra de isonomia) e não é possível estender o referido adicional ao trabalhador avulso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVOS INTERNOS DAS 3ª E 4ª RECLAMADAS (MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. E COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA, RESPECTIVAMENTE). ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO.

Cumpre ressaltar que, em se tratando de processo afeto ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (CLT, art. 896, § 9º). No que se refere ao tema sob exame, tem-se que ambas as partes agravantes apresentaram como canal de conhecimento válido para fins de processamento dos seus respectivos recursos de revista apenas a violação dos arts. 1º, IV, 5º, XLV, LIV e LV, 170, caput, e 193 da CF/88. Ocorre, contudo, que os referidos dispositivos constitucionais mostram-se impertinentes para o deslinde da controvérsia, na medida em que não tratam de qualquer questão relacionada à verificação da presença dos elementos configuradores do grupo econômico. Agravos interno não providos . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OUTRAS EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravos internos não providos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1997, 1998, 2000 e 2001 - Pavimentação - Exercício de 1996 - Ação distribuída em janeiro de 2003 e extinta em janeiro de 2024 - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Processo que ficou paralisado por mais de 6 anos consecutivos - Morosidade que se atribui a exequente - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e, sim, de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional, em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º, I E III DA CLT.

O recorrente não cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que transcreveu o inteiro teor do acórdão regional e dos embargos declaratórios no início das razões recursais e sem nenhum destaque a evidenciar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice processual que inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)