Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Laudo Pericial que comprova a irregularidade da cobrança. Falha na Prestação do Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.