Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida na posse de porções de entorpecente durante procedimento de visita - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Alegação de atipicidade da conduta por configurar fato de terceiro - Não acolhimento - Provas suficientes no sentido de que a companheira agiu a mando do agravante - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Falta grave bem configurada - Precedentes - Recurso improvido, por maioria de votos