Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença terminativa - APELAÇÃO DO REQUERIDO - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de compensação, em razão do pagamento por meio de boletos bancários, cuja responsabilidade pela correção, validade e emissão pertence à instituição financeira, conforme já decidido em anterior Agravo de instrumento, bem como em r. sentença mantida por esta C. Corte Recursal, ambos com trânsito em julgado - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, à periodicidade da obrigação - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)