Número 178

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. IRRRESIGNAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres, na qual a sentença julgou procedente o pedido principal, para rescindir o contato de locação, determinar o desalijo do imóvel e condenar o locatário (réu-reconvinte e apelante) ao pagamento do débito locatício, e, ainda, julgou improcedente a pretensão reconvencional, que colimava a manutenção do locatário na posse do bem, retenção por benfeitorias e fosse o autor-reconvindo (locador) condenado à indenização de danos materiais e morais. ... (Continua)

2 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoI - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O único aresto colacionado ao cotejo de teses não atende a diretriz traçada pela Súmula 337/CLT, na medida em que não cita a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado e a URL indicada não remete ao inteiro teor do acórdão ou ao sítio a partir do qual se possa baixá-los, sem a necessidade de pesquisa e inserção de dados. Agravo conhecido e desprovido.AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para determinar o processamento do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao CDC, art. 87. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais em relação a sindicato, autor de ação coletiva.2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte.3. No caso, ao condenar o sindicato autor ao pagamento de custas, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CDC, art. 87 e provido.... (Continua)

3 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do cumprimento de sentença. Obrigação não demonstrada como satisfeita. Prosseguimento da execução.

4 - TST A C Ó R D Ã O 3ª

Turma GMLBC/llm /vam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «não restou patenteado o assédio moral no trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Hipótese em que se discute o pagamento de horas extras referentes ao período em que o empregado permanecia nas dependências da Unidade Industrial Taquari-Vassouras, antes da descida à Mina e após a subida. Extrai-se do acórdão que tal período não se confunde com o tempo destinado à troca de turno, previsto na norma coletiva. Assim, conclui-se que a hipótese dos autos não se trata de conferir validade à norma coletiva em comento, razão pelo qual não se aplica o entendimento fixado no ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso, consta do acórdão recorrido que, entre a chegada e a saída do transporte, o empregado permanecia à disposição da empregadora, antes e após o registro do ponto, desenvolvendo tarefas essenciais e diretamente relacionadas à sua atividade. Nessa esteira, verifica-se que o reclamante permanecia na empresa além da sua jornada contratual/normativa, sem o pagamento do período respectivo. Diante desse contexto, não havendo controvérsia acerca do tempo à disposição da empregadora, há que se restabelecer a sentença que determinou o pagamento das horas extras, com base na Súmula 366/STJ . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO ACRE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudica a análise da transcendência. Em análise mais detida das razões do recurso de revista verifica-se que a parte preencheu o disposto no, I do §1º-A do CLT, art. 896 e que a controvérsia envolve a questão retratada no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pelo que é de rigor o provimento do agravo, a fim de que seja reconhecida a transcendência jurídica e se prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto, para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO ACRE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. O Pleno do STF, na ADC 16, relativamente às obrigações trabalhistas, decidiu que é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: «1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.. No caso, o TRT registrou que «colhe-se dos autos a empregadora direta do reclamante confessou que houve simulação de dispensa do reclamante, o qual teria alegado que ‘estava passando por dificuldades financeiras e fez acerto para ser demitido sem justa causa, mas continuar laborando, uma vez que pretendia levantar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego’, tendo sido registrado, pelo juízo ‘a quo’, que ‘os ofícios constantes dos autos elaborados pelo tomador de serviços (Secretaria Estadual de Saúde)’, ‘confirmam que o Reclamante era o responsável pelos serviços prestados pela empresa terceirizada reclamada ao Hospital das Clínicas Raimundo Chaar (fls. 34, 39). (Id 1d789c1-Pág.11)’ (...) Com isso, percebe-se que, embora o ESTADO DO ACRE tenha alegado como fato impeditivo à sua responsabilização ter atuado diligentemente na fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, notadamente na análise da documentação enviada pela 1ª reclamada antes do pagamento da fatura da empresa, tal assertiva não encontra guarida nas provas dos autos, uma vez que, caso precedesse à fiscalização a que estava obrigado, seria impossível que um empregado prestasse serviços em seu favor sem sequer ter um vínculo formal com a contratada, um vez que a irregularidade poderia ser sanada com simples conferência dos documentos cuja análise deve realizar em decorrência de lei.. E concluiu que «Com efeito, antes da efetivação do pagamento à prestadora de serviços, cabia ao ESTADO DO ACRE ter exigido a comprovação do pagamento correto de salários, do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária relativa a todos os trabalhadores da empresa prestadora de serviços, providência essa que, se realmente fez como alega, não buscou comprovar nos autos (...) Portanto, como se pode extrair da minuciosa análise realizada, não houve a transferência automática da Administração Pública contratante da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa por ela contratada, mas sim a sua responsabilização subsidiária após o exame das provas constantes nos autos evidenciado a sua omissão no seu dever fiscalizatório do contrato de prestação de serviços, o que deu causa aos descumprimentos trabalhistas objeto da presente reclamatória, os quais poderiam (e deveriam) ter sido evitados caso o ente público recorrido tivesse procedido adequadamente com a fiscalização nos moldes previstos na Lei 8.666/1993 e no contrato administrativo firmado com a 1ª reclamada.. No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público, visto não fiscalizou o fato de ter um empregado prestando serviços a seu favor sem a existência de um vínculo de emprego com a contratada. Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 297, TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333, TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 353/TST.

Nos termos da Súmula 353/TST não cabe o recurso de embargos em face de decisão de Turma prolatada em agravo, salvo nas hipóteses elencadas na referida súmula. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento que examina os pressupostos intrínsecos do recurso de revista não se enquadra em nenhuma dessas exceções, como no presente caso, em que mantida a decisão de não provimento do agravo de instrumento. Inaplicável na presente hipótese a exceção da alínea « f da Súmula 353/STJ, porque o acórdão objeto dos embargos decorreu de julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista e não de agravo interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista. Incensurável, pois, a decisão monocrática por meio da qual se denegou os embargos interpostos pela Agravante. Não obstante a ressalva de entendimento pessoal deste Relator, esta Subseção firmou o posicionamento de que interposição de agravo interno objetivando o destrancamento de recurso de embargos incabível nos termos da Súmula 353/TST, evidencia intuito protelatório (art. 80, VII, CPC) e implica multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC). Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («cabimento do mandado de segurança), a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 318 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que « A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TRT2 HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL COM RESULTADO NEGATIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA PRAÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA PERTINENTE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

É certo que, a teor dos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, ao Magistrado cabe a condução do processo, inclusive com o indeferimento de diligências inúteis ou desnecessárias. Não se pode olvidar, todavia, que a execução tem o escopo de garantir a efetividade do crédito trabalhista reconhecido pelo título judicial e realiza-se no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, não se podendo igualmente perder de vista o direito do trabalhador à plena efetividade da execução e consequente entrega da ordem jurídica justa, em prazo razoável, sob a ótica da norma estatuída no art. 5º, LXXVIII da Carta da República. No caso dos autos, a pretensão almejada pelo exequente, direcionada à realização de nova hasta pública do bem imóvel de matrícula 75428, revela-se pertinente e adequada, como meio efetivo de satisfação de seu crédito, tendo em vista que a única praça foi realizada há mais de cinco anos, bem como houve a superação das restrições então vigentes sobre o imóvel, o que certamente influencia o interesse de potenciais arrematantes. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a desoneração da folha de pagamento e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 6.844,88, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

12 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Petição inicial genérica em certos aspectos, mas descreve algumas condutas específicas analisadas em ação penal. Condenação penal que deve ser observada. O próprio autor postula o julgamento, não se interessando em produzir outras provas. Aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC. Causa pronta para o julgamento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade imputada a vereador e servidores do Município por cobrança de propinas de ambulantes, munícipes com obras irregulares e bancas de jornal. Condenação penal pelos crimes de concussão narrados na presente demanda. Prova de autoria, materialidade e de dolo que evidenciam a ocorrência de fatos e caracterizam improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Réus condenados em ação penal pela concussão que devem responder pela prática de ato de improbidade. Coisa julgada penal que repercute na esfera cível, já que há certeza da autoria, materialidade e dolo. Ação procedente em parte. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Servidores absolvidos na esfera penal. Interpretação conforme do art. 21, § 4º da lei 8.429/92, dada pelo STF na ADI 7236. Absolvição criminal que a princípio não repercutiria na área cível. Contudo, mesmos fatos alegados na alegados na ação penal e nesta demanda, sendo que a prova existente é da ação penal. Necessária congruência dos julgados com base na mesma prova. Ação improcedente com relação a eles. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Crime de associação criminosa e formação de quadrilha. CP, art. 288 e CP, art. 288-A. Figura penal que, isoladamente, não encontra reflexo na atual redação dos arts. 9 a 11 da lei 8.429/92, com a redação que lhes deu a lei 14.230/21. Condenação na esfera penal sem repercussão para o presente feito. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Falecimento de dois réus. A condenação dos sucessores fica limitada apenas a perda dos valores obtidos ilicitamente, observados os limites da herança, não se aplicando as demais sanções. Inteligência do art. 8º da LIA. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO QUINQUÊNIO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008 NÃO VERIFICADA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000115-76.2024.8.16.0125, 0000383-67.2023.8.16.0125, 0001769-35.2023.8.16.0125) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

Nas razões do agravo de instrumento, os executados não impugnam a decisão regional de admissibilidade nos termos em que fora proposta, pois não trazem argumentos para afastar o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão denegatória e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação ¿Nova Escola¿. É de ser reconhecida a prevenção da 2ª Câmara Cível deste TJRJ, com fundamento na norma emanada do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno do TJRJ: demandas ¿acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em tramitação¿, em razão do anterior julgamento de recursos de apelação e agravos de instrumento interpostos nos autos da ação coletiva em referência. Jurisprudência dominante. Declínio da competência em favor da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA / CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema «hora extra / controle de jornada, no acórdão regional registrou-se que «[...] a primeira testemunha da reclamada, Sr. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, é categórico ao afirmar [...] que até os dias 25 a 05 os funcionários recebiam os espelhos de ponto para conferência e assinatura, acrescentando-se «[...] que na maioria das vezes os espelhos de ponto para conferência e coleta de assinatura dos funcionários eram entregues pelo técnico de segurança da obra;[...], concluindo o TRT que «tais informações só confirmam a tese do autor de que os registros de ponto não refletiam a realidade da jornada do trabalhador". Assim, diante desses fatos, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST, o que contamina transcendência da causa, no particular. II. Ademais, o TRT destacou que «os cartões ponto ‘são imprestáveis como meio de prova, uma vez que restou evidenciado que os registros não eram preenchidos pelo empregado, e sim por encarregado da empresa (apontador), e que sequer eram feitos na presença do trabalhador’. Dessa forma, como bem fundamentado pela Autoridade Regional « tal premissa fática da existência do registro de ponto a ser preenchido pelo empregado é distinta daquela oriunda do precedente da Subseção de Dissídios Individuais I - SDI-I (processo TST-Ag-E-Ag-RR - 234300- 85.2009.5.02.0073), no qual os fundamentos se reportam à ausência de necessidade de assinatura do empregado no espelho do registro de ponto eletrônico, não atendendo, assim, ao requisito da especificidade previsto na Súmula 296/TST . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO POR NORMA COLETIVA NO GRAU MÉDIO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO art. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte ré não destacou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição desta Corte, nos termos do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula 126/TST). Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. DESCRITA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. AFASTADA JUDICIALMENTE A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA DEFINIÇÃO JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE E JULGADOS. ÔNUS DO EMPREGADOR I. A Corte Regional atribuiu à parte reclamante o ônus de demonstrar cabalmente a jornada laboral descrita na petição inicial. II. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, conferido o equivocado enquadramento da parte reclamante na exceção do CLT, art. 62, I e, consequentemente, descumprida a determinação do CLT, art. 74, § 2º, é do empregador o ônus da prova acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338, I, desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTO DA RMNR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Petrobras em razão do descumprimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois os capítulos da «incompetência funcional e da «prescrição não vieram transcritos em razões recursais, bem como porque, em relação ao tema «complemento da RMNR, a transcrição pertence a acórdão alheio aos autos. Em sua minuta de agravo de instrumento, contudo, deixa a parte de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade. Em vez disso, ataca os óbices da Súmula 218/TST e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (nem sequer mencionados na decisão agravada) e prossegue diretamente ao mérito das matérias, sem tecer uma única linha sequer a respeito da exigência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)