Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTO DA RMNR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Petrobras em razão do descumprimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois os capítulos da «incompetência funcional e da «prescrição não vieram transcritos em razões recursais, bem como porque, em relação ao tema «complemento da RMNR, a transcrição pertence a acórdão alheio aos autos. Em sua minuta de agravo de instrumento, contudo, deixa a parte de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade. Em vez disso, ataca os óbices da Súmula 218/TST e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (nem sequer mencionados na decisão agravada) e prossegue diretamente ao mérito das matérias, sem tecer uma única linha sequer a respeito da exigência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)