Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do cumprimento de sentença. Obrigação não demonstrada como satisfeita. Prosseguimento da execução.

I. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proferido em Ação Indenizatória ajuizada em 1992, em razão da morte do companheiro da autora, atribuída à viação ré. A extinção se baseou na suposta quitação da obrigação por parte da executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está caracterizada a satisfação integral da obrigação indenizatória, a justificar a extinção do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A impugnação da executada foi apresentada tempestivamente, conforme certidão cartorária. 4. A extinção do cumprimento de sentença se revelou prematura, pois a executada não apresentou os comprovantes exigidos pela decisão judicial, tampouco demonstrou de forma clara e ordenada o adimplemento integral da obrigação. 5. Há registros de pagamentos realizados em conta corrente da exequente; depositados judicialmente, de forma dispersa, bem como períodos de ausência de pagamento ou pagamento a maior, justificando o prosseguimento da execução para apuração exata dos valores devidos, com eventual remessa à Contadoria Judicial, acaso necessário. 6. O princípio da razoável duração do processo não se sobrepõe ao direito à prestação jurisdicional efetiva e à necessidade de observância da coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do cumprimento de sentença depende da comprovação inequívoca da quitação da obrigação nos termos do título executivo. 2. Havendo indícios de pagamento parcial, irregular ou ausência de prestação de contas, impõe-se o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 2º.