Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Petição inicial genérica em certos aspectos, mas descreve algumas condutas específicas analisadas em ação penal. Condenação penal que deve ser observada. O próprio autor postula o julgamento, não se interessando em produzir outras provas. Aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC. Causa pronta para o julgamento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade imputada a vereador e servidores do Município por cobrança de propinas de ambulantes, munícipes com obras irregulares e bancas de jornal. Condenação penal pelos crimes de concussão narrados na presente demanda. Prova de autoria, materialidade e de dolo que evidenciam a ocorrência de fatos e caracterizam improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Réus condenados em ação penal pela concussão que devem responder pela prática de ato de improbidade. Coisa julgada penal que repercute na esfera cível, já que há certeza da autoria, materialidade e dolo. Ação procedente em parte. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Servidores absolvidos na esfera penal. Interpretação conforme do art. 21, § 4º da lei 8.429/92, dada pelo STF na ADI 7236. Absolvição criminal que a princípio não repercutiria na área cível. Contudo, mesmos fatos alegados na alegados na ação penal e nesta demanda, sendo que a prova existente é da ação penal. Necessária congruência dos julgados com base na mesma prova. Ação improcedente com relação a eles. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Crime de associação criminosa e formação de quadrilha. CP, art. 288 e CP, art. 288-A. Figura penal que, isoladamente, não encontra reflexo na atual redação dos arts. 9 a 11 da lei 8.429/92, com a redação que lhes deu a lei 14.230/21. Condenação na esfera penal sem repercussão para o presente feito. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Falecimento de dois réus. A condenação dos sucessores fica limitada apenas a perda dos valores obtidos ilicitamente, observados os limites da herança, não se aplicando as demais sanções. Inteligência do art. 8º da LIA. Recurso parcialmente provido... (Continua)