Número 1721

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL S/A. INTERSTÍCIOS. PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO POR NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O Tribunal Regional registrou que as parcelas relativas aos percentuais decorrentes dos interstícios eram pagas regularmente ao reclamante por força da Circular FUNCI 805/1991 e foram suprimidas pelo empregador por meio da Carta Circular 0493/1997. Entendeu que, se existia norma interna prevendo o pagamento das progressões antes mesmo das negociações coletivas posteriores ao ano em que foram suprimidas (1997), a lesão não pode ser tida por ato único do empregador, mas alteração do que com ele fora pactuado, produzindo efeitos lesivos e sucessivos ao patrimônio do reclamante. Concluiu, assim, que a prescrição aplicável é a parcial. No entanto, nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil S/A, prevendo a redução do percentual de promoções. Precedentes. Nesse contexto, transcorridos mais de cinco anos entre a data da alegada redução da parcela interstício, ocorrida em 1997, e a propositura da presente demanda, em 2017, a pretensão às diferenças salariais pelos índices entre 12 a 16% aplicáveis aos interstícios está fulminada pela prescrição total. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/200, MOTIVO PELO QUAL O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL.

apelação criminal. furto SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO IDONEAMENTE MOTIVADO NA PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL REALIZADO PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS DO QUAL NÃO CONSTA A RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constatada a omissão apontada, deve ser sanado o vício com efeito modificativo ao julgado. Consta do acórdão regional que o sindicato representante da categoria da reclamante decidiu espontaneamente limitar, expressamente, os beneficiários do efeito interruptivo da prescrição. A decisão embargada foi omissão quanto a essa premissa fática. A reclamante afirma que a representatividade do sindicato é ampla, alcança todos os trabalhadores pertencentes à categoria e que, portanto, não deve se limitar apenas aos nomes constantes no rol de substituídos. Todavia, frente à assertiva regional, constata-se que a causa não detém transcendência afigurando-se inviável o conhecimento do recurso de revista da autora. Cabe destacar que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito das oito Turmas desta Corte. Os julgados assentam que a representação ampla e irrestrita das entidades sindicais, assegurada no CF/88, art. 8º, III, torna desnecessária a apresentação do rol de substituídos no ajuizamento de ação de protesto interruptivo da prescrição. Todavia, se o sindicato opta por limitar a sua atuação, apresentando espontaneamente referido rol, essa limitação deve ser observada. Em tais circunstâncias, não se pode estender os efeitos da interrupção prescricional alcançada com a ação de protesto para trabalhadores que não constem do rol apresentado. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo ao julgado, para sanar omissão e não conhecer do recurso de revista por ausência de transcendência.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA.

1. O Estado do Espírito Santo não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Conforme explicitado, a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado do Espírito Santo, demonstrando, diante da análise dos documentos juntados, que o ente público não comprovou a fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa contratada. 3. Evidenciado que a responsabilidade subsidiária imposta ao réu, tomador de serviços, pelos créditos deferidos à autora resultou da falta de comprovação da fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, conforme Súmula 331, V e jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, acerca da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de prestação de serviços, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que narra haver adquirido dois ingressos da turnê «Soy Rebelde Tour, que seria realizado no Brasil, pelo preço de R$ 1.120,00. Alegação de que após aguardar por horas na fila teve sua entrada negada ao argumento de que os ingressos já haviam sido validados. Narrativa da requerente de que no dia do show estava com os ingressos físicos em mãos, os quais foram comprados em bilheteria oficial do evento. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir à autora o valor dos ingressos adquiridos, além de pagar a quantia de R$ 1.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de danos morais. Pretensão subsidiária de redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de indício de prova capaz de infirmar a afirmação da requerente de que não compartilhou seus ingressos com terceiros. Restituição devida. Danos morais bem reconhecidos em razão da frustração com a perda do evento, bem como pelo fato de que o referido show raramente acontece em território brasileiro. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação da parte ré. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - EMBRIAGUEZ - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, S I E VI, C.C. O ART. 39, II, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Agravado condenado pela prática de crimes graves (extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e corrupção de menor). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 18/04/2030). Exame criminológico com parecer de equipe multidisciplinar favorável, mas que apresenta diversos apontamentos desfavoráveis tais como: «banaliza a conduta criminosa, «presença de valores sociais inaceitáveis em que os fins justificam os meios, «não demonstra aparentemente, arrependimento, constrangimento nem desejo de reparação, «não demonstra introjeção de elementos promotores de reestruturação pessoal com vistas à maturidade psicossocial no momento.. e que obteve relatório social desfavorável para a progressão. Ausência de comprovação do mérito subjetivo. Decisão reformada com determinação de retorno do agravado para o regime fechado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, II

do CP. Pena: 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto. Apelante, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com Fabrício Fidelis de Souza 1 e outro comparsa ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consubstanciada na superioridade numérica e no uso de palavras de ordem, 25 (vinte e cinco) itens de parceria (24 barbeadores e 01 mentos), 3.635 (três mil, seiscentas e trinta e cinco) unidades de carteiras de cigarros de diversas marcas, 01 (um) pacote de fumo, além de um aparelho celular da marca Samsung, tudo de propriedade da empresa lesada Souza Cruz LTDA e que estavam na posse do funcionário Renato dos Santos Melo. Renato conduzia o veículo da empresa Souza Cruz LTDA, quando foi abordado por dois veículos, um deles identificado como um Honda Civic preto, ocasião em que desembarcaram dois ocupantes, dentre eles o apelante, e anunciaram o assalto, dizendo: «PERDEU NA MORAL, SEM ESCULACHO SE NÃO VOU TE ESTOURAR". Os comparsas do apelante obrigaram o lesado a retirar parte da carga do veículo da empresa e passar para o Honda Civic utilizado pelos roubadores. Da preliminar. Incabível a nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial por Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226: A dinâmica dos fatos apurada revelou que, a identificação do apelante, não foi feita de forma aleatória. Conforme se extrai dos autos, não foi a primeira vez que RENATO foi vítima de roubos cometidos pelo réu, todos praticados do mesmo modo. Observe-se, nesta perspectiva, que as declarações da vítima, em sede policial e em Juízo, estão em perfeita harmonia, além de serem minuciosas, detalhadas e atentas, inclusive, às características físicas, indumentárias e ações do apelante durante a empreitada criminosa. Ressalta-se que o reconhecimento do apelante foi ratificado sob o crivo do contraditório, não se verificando ilicitude da prova como alegado pela Defesa. E, conforme fundamentado pela Magistrada: «A descrição fornecida no inquérito policial à fl. 37, por sua vez, ao contrário do que faz crer a Defesa, não é incompatível com as características do réu, que é efetivamente pardo/negro e possui idade próxima à indicada". E, conforme fundamentado pela Magistrada: «A descrição fornecida no inquérito policial à fl. 37, por sua vez, ao contrário do que faz crer a Defesa, não é incompatível com as características do réu, que é efetivamente pardo/negro e possui idade próxima à indicada". SEM RAZÃO À DEFESA Impossível o pedido de absolvição. Não há falar em fragilidade probatória. A autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas através do Registro de ocorrência, Laudo de Exame de Avaliação, dos Termos de Declaração, além da prova oral judicializada. Observa-se que o depoimento da vítima é firme e coerente, não tendo Renato nenhum interesse em mentir sobre o acontecimento e imputar ao apelante fatos que este não tenha cometido, de modo que não há como desmerecer o teor de seu depoimento. Conforme evidencia-se, a vítima, após a ação criminosa, em sede policial repassou características próprias do apelante, ressaltando que «esse mesmo réu já havia roubado outras vezes". O reconhecimento fotográfico do apelante, realizado pela vítima na Delegacia de Polícia e ratificado em Juízo respalda a condenação do acusado, a despeito da alegada inobservância das recomendações contidas no art. 226, CPP, o que não ocorreu, frise-se. Demais disso, ressalta-se que todos os elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial instaurado, foram confirmados quando do encerramento da instrução probatória. E, conforme pontuado pela I. Procuradoria, em seu Parecer, «FABRÍCIO FIDELIS DE SOUZA, comparsa do acusado, nos autos do inquérito policial 065-02352/2019, relativo ao processo 0010484-77.2019.8.19.0075, confirmou que de fato cometeu o crime de roubo da carga na companhia dele (doc. 43)". Destaque-se que a D. Magistrada fundou o édito em todo o conjunto probatório carreado ao caderno processual, e em especial na prova oral colhida Audiência de Instrução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de rediscutir matéria não levantada nos recursos especial e extraordinário. Ocorrência da preclusão. A questão trazida no Tema 1114 do STF no tocante ao regime jurídico dos policiais militares voluntários não pode ser objeto de juízo de retratação, por falta de impugnação no momento oportuno. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1990 a 1995 - Município de Avaré - Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do e art. 40, §4º da LEF e art. 156, V do CTN c/c arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

15 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. I.

O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se potencial conflito entre a decisão agravada e o entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral 1.046, há que se dar provimento ao agravo interno para proceder ao exame do recurso de revista interposto pela parte reclamante. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para analisar o recurso de revista interposto pela parte reclamante. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica : são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . II. No caso vertente, o Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva em que se estabeleceu jornada de trabalho superior a oito horas (8h48min de segunda a sexta) para turnos ininterruptos de revezamento, registrando a ausência de extrapolação da jornada semanal legal. Decidiu, assim, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). III. Recurso de revista interposto pela parte autora de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS.

Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática delitiva devidamente comprovada. Descumprimento da decisão judicial nos autos do processo 0001891-60.2022.8.19.0073, estando vigentes as medidas designadas por ocasião dos fatos versados nestes autos. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

18 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdiciona l, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita as razões pelas quais concluiu que a decisão do magistrado singular não padece do alegado vício, já que «restou respeitado o contraditório e a ampla defesa pois a sócia, ora agravante, foi devidamente intimada a oferecer defesa, o que de fato fez às fls. 166-78, utilizando-se, portanto, de sua oportunidade de exercer o contraditório, consoante previsto no art. 135 do CPC". Salientou, ainda, que relativamente à necessidade de produção de prova oral, «uma vez existentes elementos suficientes nos autos para a solução da questão posta em Juízo, a ausência de produção de outras provas não implicou cerceamento do direito de defesa «. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, a ora agravante deixou de indicar o trecho da petição de embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

20 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.