Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de rediscutir matéria não levantada nos recursos especial e extraordinário. Ocorrência da preclusão. A questão trazida no Tema 1114 do STF no tocante ao regime jurídico dos policiais militares voluntários não pode ser objeto de juízo de retratação, por falta de impugnação no momento oportuno. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)