Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Agravado condenado pela prática de crimes graves (extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e corrupção de menor). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 18/04/2030). Exame criminológico com parecer de equipe multidisciplinar favorável, mas que apresenta diversos apontamentos desfavoráveis tais como: «banaliza a conduta criminosa, «presença de valores sociais inaceitáveis em que os fins justificam os meios, «não demonstra aparentemente, arrependimento, constrangimento nem desejo de reparação, «não demonstra introjeção de elementos promotores de reestruturação pessoal com vistas à maturidade psicossocial no momento.. e que obteve relatório social desfavorável para a progressão. Ausência de comprovação do mérito subjetivo. Decisão reformada com determinação de retorno do agravado para o regime fechado. RECURSO PROVIDO... (Continua)