Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL.

apelação criminal. furto SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO IDONEAMENTE MOTIVADO NA PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... (Continua)