Número 1462

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. No caso, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista teve como fundamentos: I) no tocante à reintegração, os óbices das Súmulas 297 e 296, I, do TST, além da ausência de violação ao CF/88, art. 5º, II, preceito genérico que não dispõe a respeito do tema em questão; II) nos temas «adicional de transferência e «cargo de confiança, o óbice da Súmula 126/TST; III) quanto ao adicional de insalubridade, a incidência da Súmula 296/TST, I, pois o aresto transcrito é inespecífico; IV) em relação ao acordo de compensação de jornada, o óbice das Súmulas 126 e 296, I, do TST, além da ausência de contrariedade à Súmula 85/TST, que não se aplica ao regime de compensação na modalidade banco de horas; V) no que tange ao intervalo intrajornada, a consonância do acórdão regional com a Súmula 437, I e III, do TST. 3. Ocorre que a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a corroborar o defendido no recurso revista, razão pela qual é flagrante a deficiência de fundamentação do apelo, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - IRRR 872-26.2012.5.04.0012. 1. No julgamento do IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), a SBDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que « a Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/8/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados (item 1, parte inicial, do IRR) e de que «os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/8/2006 a 28/6/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a esse respeito, nos termos do item IV.10 do programa « (item 2 do IRR). 2. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que não restou demonstrado que a ré obedeceu ao procedimento previsto em sua norma interna para rescisão do contrato de trabalho da parte autora. 3. Não observada a política instituída pela própria ré, caberia a ela comprovar a existência, excepcional, de «real justificativa para a dispensa da autora, conforme item 2 do IRR. Contudo, não há no acórdão regional qualquer registro acerca de elemento de prova capaz de comprovar situação excepcional a justificar a existência de «real justificativa para a dispensa do empregado, ônus que competia à parte agravante. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. TEMA 58 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. A discussão cinge-se ao direito ao pagamento de indenização a título de dano extrapatrimonial pela realização de revista pessoal nos pertences do empregado. 2. Extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que, a par da constatação de que a ré procedia à revista nos pertences de seus empregados, não há notícia de que houvesse contato físico ou o registro de qualquer outra conduta patronal que ensejasse dano aos direitos da personalidade da parte autora. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 24/2/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 58 (RRAg - 0020444-44.2022.5.04.0811), firmou entendimento de que « A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral . 4. Em tal contexto, constata-se que não se encontram presentes os requisitos suficientes a autorizar o deferimento de indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. HINO MOTIVACIONAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST. O recurso fundamenta-se exclusivamente em divergência jurisprudencial. No entanto, o primeiro aresto transcrito para o confronto de teses encontra óbice na Súmula 337, IV, «c, desta Corte Superior. O segundo trecho é apenas parte da fundamentação do acórdão divergente e desatente a Súmula 337/TST, III. Recurso de revista não conhecido, no tema. JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DE 16/11/2009. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. 1. A Súmula 338/TST, I preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. Assim, apresentados parcialmente os cartões de ponto, e não sendo possível extrair do acórdão regional qualquer elemento fático capaz de afastar as declarações do autor, forçoso concluir pela veracidade da jornada declinada na inicial quanto ao período em que não foram apresentados os controles de frequência. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a ré desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação. Registrou que « a reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, de comprovar tempo superior a dois anos na função, na mesma localidade. Ressalte-se que o reclamante, em seu interrogatório, afirma que laborou em Joinville de 2008 a 2010, o que afastaria, ainda mais, o pedido de equiparação salarial, pois o tempo superior a 2 anos na função, na mesma localidade, seria ainda maior . 2. Assim, a decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 6, VIII, deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido, no tema.... (Continua)

2 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA ADOTADA NA SEARA TRABALHISTA.

A Teoria menor disciplina a possibilidade de execução dos bens dos sócios, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder, bastando que a pessoa jurídica não possua bens para suportar a execução. No processo do trabalho, diante da hipossuficiência do trabalhador e, ainda, em razão do caráter alimentar do crédito vindicado, justifica-se a adoção da Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Em outras palavras, a frustração da execução em face da empresa executada autoriza o atingimento do patrimônio dos sócios, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Inegável, assim, a presença dos pressupostos insertos no CDC, art. 28 para desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em relação ao estado de insolvência das reclamadas, demonstrado por meio das inúmeras pesquisas infrutíferas aos convênios de praxe. Agravo de petição desprovido. ... (Continua)

3 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (revisão da parcela nominada Regência de Classe) e cobrança. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a cassação da decisão, com retificação do cálculo, para se fixar como data-base o dia da prisão do sentenciado, qual seja, 06/12/2011. Pleito prejudicado. Conforme verificado nos autos da execução (Processo 0000360-60.2019.8.26.0521), o cálculo foi realizado e nele constou o dia 06/12/2011 como data-base para fins de benefícios, o que esvazia o objeto do presente recurso, restando prejudicado em sua totalidade. Prejudicado o agravo... (Continua)

5 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Abordagem vexatória em supermercado não verificada. Insuficiência probatória das alegações autorais. Danos morais não configurados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta abordagem vexatória em supermercado. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve abordagem vexatória por parte dos funcionários do supermercado; e (ii) a reclamante faz jus à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença de origem não merece ser reformada, pois não se verificou a caracterização de danos morais passíveis de indenização.4. Não há evidência de transtorno de maior repercussão gerado pela abordagem, mesmo com as provas orais e documentais apresentadas, não havendo comprovação de repercussão pública do fato.5. A abordagem foi rápida e respeitosa, sem revista pessoal ou imputação de crime de furto, sendo apenas uma tentativa de garantir a integridade do patrimônio do comércio.6. Não houve demonstração da extensão do dano alegadamente causado, limitando-se a reclamante a defender o abuso da abordagem sem especificar a ação excessiva.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º; IN 01/2015 do CSJE, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004468-58.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 28.08.2023; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003817-82.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor - J. 06.05.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007444-77.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Júlia Barreto Campelo - J. 23.05.2022.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Deferimento de tutela de urgência, «para que cesse os descontos mensais no benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto efetuado". Irresignação defensiva. Plausibilidade do direito autoral que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido de que o Postulante vem recebendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou, na medida em que desejava contratar, na realidade, empréstimo consignado. Existência de outros mútuos consignados e faturas do plástico sem uso que demonstram, a princípio, verossimilhança nas alegações autorais. Periculum in mora devidamente evidenciado. Extratos que demonstram descontos mensais em benefício previdenciário do Postulante. Escorreito decisum no que tange ao deferimento da tutela. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Ordenamento jurídico pátrio que admite a modificação do seu valor e/ou periodicidade e, ainda, a sua exclusão, porém tão somente quanto às parcelas vincendas, quando se tornar insuficiente ou excessiva, bem como nas hipóteses em que restar demonstrado o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para a inobservância da ordem. Fixação diária pelo Magistrado que se revela contraditória, uma vez que os descontos são realizados mensalmente. Readequação da multa fixada para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetivado, em inobservância à ordem judicial. Desnecessidade de estabelecimento de limite por não se tratar de incidência periódica, mas sim de aplicação por evento de descumprimento. Reforma parcial do decisum para readequar a penalidade, impondo a aplicação das astreintes por cada desconto em desobediência ao comando judicial. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

7 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Autora diagnosticada com cálculo coraliforme no rim direito. Necessidade de cirurgia nefrolitotripsia percutânea urgente. Sentença de procedência. Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Francisco de Itabapoana, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGERJ, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso do Estado sustentando a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade. Impossibilidade (Tema 1076 do STJ).

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de procedência desconstituindo o crédito fiscal de CDA. Insurgência do Estado Exequente. Infere-se da análise percuciente dos autos, que a CDA que instrui a presente execução não atende, plenamente, aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF, e no CTN, art. 202. Embora notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como, aponta os juros de mora e demais encargos aplicados, não se pode revesti-la de presunção absoluta. Estado Exequente que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do processo administrativo, pelo qual o lançamento fora realizado, nem oportunizado o seu acesso pela Executada. Mais do que a simples menção ao número do processo administrativo, deve a administração fiscal oportunizar ao devedor o acesso ao seu conteúdo. Sob a égide da Carta da República de 1988, em seu art. 5º, LV, não havia de ser diferente. Prejuízo ao efetivo contraditório da Executada. Impõe-se a nulidade da CDA. Sentença que espelha o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS.

Sentença de procedência, considerada prejudicada a reconvenção. Apelo dos réus, sustentando, em resumo, nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, na forma expressamente requerida, para aferição dos fatos. Sustentam erros no trabalho desenvolvido pela empresa autora, relacionado à medição da área e conflitos de rumos, marcos com confrontantes e perímetro para a realização do georreferenciamento do imóvel, o que teria exigido a contratação de outro profissional para refazer toda a medição, pontos geodésicos, mapas e relatórios, para que fosse feita a certificação do imóvel e para o fornecimento de condições para os compradores do terreno requererem a usucapião como forma de legalizar a área rural. Alega pedidos expressos de produção de provas testemunhal e pericial, para esclarecer o procedimento exigido pelo INCRA e qualificar o trabalho profissional realizado pela autora. Julgamento antecipado pela procedência, consignado o descumprimento do ônus da prova pelos corréus. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 302-25-12/1984 DA PETROBRÁS. SÚMULA 452/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO

Ação possessória - Justiça gratuita - Concessão - Revisão - Intimação para juntada de declaração de IR - Reiteração - Inércia - Inépcia da inicial - Abandono da causa - Possibilidade - Desconhecimento do paradeiro do autor - Intimação pessoal - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Desmembramento. Aposentadoria voluntária. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função no STJ.

1 - segundo a pacífica jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF «[...] a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. (AgRg na APn 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.)... (Continua)

13 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO DE FORMA DIVERSA. TEMA 1046. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1.

Em recurso extraordinário o recorrente sustenta que o divisor 200 para cálculo das horas extras teria sido fixado em contrariedade ao pactuado em norma coletiva, porém, não é o que ocorre. 2. Na verdade, o divisor 200 foi fixado porque não há, nos autos, norma coletiva disciplinando de forma diversa, motivo pelo qual não há pertinência temática entre o caso dos autos e o entendimento firmado no Tema 1.046 da repercussão geral. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA .

1. A Lei Complementar 75/1993, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, «d, é inequívoca quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública, na esteira do que dispõem os arts. 127, caput, e 129, III e IV, da CF/88. 2. Os interesses defendidos por meio desse instrumento jurídico são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no CDC, art. 81 (Lei 8.078/1990) , não havendo dúvida de que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (CDC, art. 81, III). 3. No caso, a pretensão do órgão ministerial diz respeito à obrigação da reclamada de implementar programas de prevenção de riscos ambientais exigidos pelas Normas Regulamentares 8, 9 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, diante do comprometimento da saúde de seus empregados, direito individual homogêneo de origem comum. Agravo interno desprovido . AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS E DE ACIDENTES - OBRIGAÇÕES DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO RECLAMADO - FATO NOVO . 1. De acordo com o quadro fático probatório estampado no acórdão regional, o perigo da demora e a verossimilhança resultaram demonstrados nos autos, uma vez que o desleixo da reclamada com as normas de segurança do trabalho foram determinantes para o quadro de adoecimento dos seus empregados. 2. O CPC, art. 493 define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão. 3. No lastro desta compreensão, a SBDI-1 do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Ministro Claudio Brandão (DEJT de 31/5/2019), estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente, o que não ocorreu na hipótese em comento. Assim, não há como examinar-se o alegado fato novo. Agravo interno desprovido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

16 - STJ processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que determina a cisão da investigação. Prosseguimento do inquérito no STJ apenas quanto à hipótese criminal relacionada a desembargadores. Busca e apreensão determinada no primeiro grau de jurisdição. Trancamento das investigações pelo tribunal local por atipicidade das condutas imputadas a investigado sem foro por prerrogativa de função. Irrelevância. Investigação no STJ amparada em encontro fortuito de provas. Elementos de informação lícitos. Indícios suficientes da prática de crimes de corrupção supostamente praticados por desembargadores. Prosseguimento das investigações que não interfere no julgamento de processos que dizem respeito a hipótees criminais distintas. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Os elementos de informação (e eventualmente de prova) que subsidiam o presente Inquérito foram obtidos de modo fortuito, a partir do cumprimento de busca e apreensão determinada pelo juízo de primeiro grau, a pedido do MPGO. Em outras palavras, a fonte dos elementos colhidos neste Inquérito afigura-se como independente de alegados hackeamento e extorsão. Trata-se do chamado «encontro fortuito de provas, previsto no CPP, art. 157, § 1º: «São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, que é amplamente admitido no STJ e no STF. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Configuração e julgamento ultra petita.

«1 - No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, o reclamante foi contratado como pintor mas executava tarefas nos setores de mecânica e solda de duas a três vezes por semana. Diante desse contexto, entendeu aquela Corte que são devidas diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Decisão diversa demandaria o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TST Adicional de periculosidade. Ingresso no depósito de líquidos inflamáveis.

«No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante ingressava no depósito de líquidos inflamáveis, onde havia galões de tinta e outras latas de 18 e 05 litros (em uso ou fechados), além de toneis contando líquido inflamável como resíduos de tintas e solventes, razão por que entendeu devido o adicional de periculosidade. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

20 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Nos segundos embargos de declaração foram apresentados novos argumentos, sob a alegação de omissão na decisão em recurso ordinário, os quais, contudo, não constavam dos embargos DE declaração anteriores. Diante desse contexto, entendeu aquela corte que a reclamada buscava «fragmentar seus questionamentos a respeito das parcelas deferidas na instância recursal através de sucessivos embargos de declaração. Conclui-se, assim pelo caráter procrastinatório do recurso e está correta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)