Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Deferimento de tutela de urgência, «para que cesse os descontos mensais no benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto efetuado". Irresignação defensiva. Plausibilidade do direito autoral que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido de que o Postulante vem recebendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou, na medida em que desejava contratar, na realidade, empréstimo consignado. Existência de outros mútuos consignados e faturas do plástico sem uso que demonstram, a princípio, verossimilhança nas alegações autorais. Periculum in mora devidamente evidenciado. Extratos que demonstram descontos mensais em benefício previdenciário do Postulante. Escorreito decisum no que tange ao deferimento da tutela. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Ordenamento jurídico pátrio que admite a modificação do seu valor e/ou periodicidade e, ainda, a sua exclusão, porém tão somente quanto às parcelas vincendas, quando se tornar insuficiente ou excessiva, bem como nas hipóteses em que restar demonstrado o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para a inobservância da ordem. Fixação diária pelo Magistrado que se revela contraditória, uma vez que os descontos são realizados mensalmente. Readequação da multa fixada para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetivado, em inobservância à ordem judicial. Desnecessidade de estabelecimento de limite por não se tratar de incidência periódica, mas sim de aplicação por evento de descumprimento. Reforma parcial do decisum para readequar a penalidade, impondo a aplicação das astreintes por cada desconto em desobediência ao comando judicial. Conhecimento e parcial provimento do recurso.